Execução Fiscal 0000636-46.1990.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0000636-46.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2026, 19:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

11/04/2026, 16:04

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:14

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS E SANTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:46

Decorrido prazo de HERMINIO ANTONIO DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:41

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000636-46.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALMEIDA SANTOS E SANTOS LTDA, HERMINIO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 117616 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 154216795. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado no nome de sua cônjuge, com quem é casado em regime de comunhão universal de bens. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:38

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:37

Juntada de certidão

15/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

14/11/2023, 15:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

14/11/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2023, 14:17

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 16:38

Decisão

•14/11/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000636-46.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALMEIDA SANTOS E SANTOS LTDA, HERMINIO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 117616 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 154216795. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado no nome de sua cônjuge, com quem é casado em regime de comunhão universal de bens. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS E SANTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMINIO ANTONIO DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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