Execução Fiscal 0002309-10.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 6.041,29

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

MARCELO PIRES MIOTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUCIANO ARANTES

OAB/DF 7853·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO CHAVES FILHO

OAB/DF 16934·CPF·Representa: Autor

IACIARA SCHNABEL FRAGOSO

OAB/DF 23248·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CHAVES FILHO

OAB/DF 16934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 19/02/2026

19/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:57

Publicado Sentença em 17/12/2025.

18/12/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 05:33

Recebidos os autos

15/12/2025, 22:30

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 22:30

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 22:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2025, 22:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/12/2025, 12:09

Recebidos os autos

05/09/2024, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/07/2024, 17:04

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 19/02/2026

19/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:57

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 22:30

Sentença

•15/12/2025, 22:30

Publicado Sentença em 17/12/2025.

18/12/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 05:33

Recebidos os autos

15/12/2025, 22:30

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 22:30

Expedição de Sentença.

15/12/2025, 22:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2025, 22:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/12/2025, 12:09

Recebidos os autos

05/09/2024, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/07/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 20:49

Juntada de certidão

21/06/2024, 20:48

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:18

Juntada de alvará de levantamento

23/04/2024, 16:18

Juntada de certidão

22/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 18:11

Decorrido prazo de MARCELO PIRES MIOTTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:51

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002309-10.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCELO PIRES MIOTTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado pela parte executada, em razão de parcelamento do débito. É o breve relato. DECIDO. Os documentos apresentados pela parte executada se referem a parcelamento de dívidas administradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, sendo, portanto, insuficientes para comprovar eventual parcelamento do débito exequendo, que é de titularidade do DETRAN/DF, pois o respectivo acordo administrativo deve ser realizado com a própria autarquia no presente caso. Outrossim, registra-se que o parcelamento da dívida exequenda posterior ao ato de constrição não implica a automática liberação do valor penhorado, conforme já sedimentado no Tema Repetitivo n. 1.012/STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Cumpra-se a íntegra do item 4 da decisão anterior. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:30

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:13

Indeferido o pedido de MARCELO PIRES MIOTTO - CPF: 669.993.401-53 (EXECUTADO)

05/03/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 10:29

Recebidos os autos

24/03/2023, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/03/2023, 14:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de MARCELO PIRES MIOTTO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 17:52

Publicado Certidão em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:09

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:49

Juntada de certidão

30/11/2022, 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2022, 15:16

Recebidos os autos

14/11/2022, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2022, 13:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:06

Recebidos os autos

10/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/11/2021, 09:58

Decorrido prazo de MARCELO PIRES MIOTTO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:00

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 02:43

Sentença

•15/12/2025, 22:30

Despacho

•05/09/2024, 20:58

Decisão

•13/03/2024, 17:30

Decisão

•05/03/2024, 17:13

Despacho

•28/03/2023, 18:12

Despacho

•24/03/2023, 10:29

Decisão

•30/11/2022, 17:49

Decisão

•14/11/2022, 15:16

Despacho

•20/04/2022, 12:06

Despacho

•10/02/2022, 15:06

Certidão

•17/09/2019, 02:43