Execução de Título Extrajudicial 0704573-13.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 08:34

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704573-13.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LUCAS FLEURY ORSINE EXECUTADO: LILIANI DIAS LELES HOLANDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução submetido ao procedimento sumaríssimo, na qual são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o endereço da parte devedora não se encontra situado no Foro desta Circunscrição Judiciária. Diverso, também, o local do pagamento. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita." Há, portanto, um regramento específico aplicado pela Lei 9.099/95 no que diz respeito ao lugar da propositura da ação, não havendo que se falar em sobreposição de outra lei. Dessa forma, como a parte executada não se encontra domiciliada nesta cidade, Foro deste Juizado, nem foi definida esta cidade como local de cumprimento da obrigação, evidencia-se a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 15:41

Extinto o processo por incompetência territorial

12/03/2024, 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

04/03/2024, 14:28

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 21:55

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 11:19

Sentença

•12/03/2024, 15:41