Execução de Título Extrajudicial 0707236-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.338,42

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:48

Recebidos os autos

30/06/2025, 19:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/06/2025, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:48

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 17:29

Decorrido prazo de SILVESTRIN FRUTAS BRASILIA LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:13

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 10:40

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:44

Juntada de certidão

16/05/2025, 22:20

Todas as movimentações(64)

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:48

Recebidos os autos

30/06/2025, 19:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/06/2025, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:48

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 17:29

Decorrido prazo de SILVESTRIN FRUTAS BRASILIA LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:13

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 10:40

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:44

Juntada de certidão

16/05/2025, 22:20

Juntada de certidão

15/04/2025, 11:35

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:39

Recebidos os autos

24/03/2025, 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:09

Juntada de certidão

07/01/2025, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

10/12/2024, 05:07

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 14:55

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:51

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 02:26

Recebidos os autos

06/11/2024, 20:06

Deferido o pedido de SILVESTRIN FRUTAS BRASILIA LTDA - CNPJ: 24.890.147/0001-62 (EXEQUENTE).

06/11/2024, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/10/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:29

Juntada de certidão

04/09/2024, 10:22

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707236-50.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVESTRIN FRUTAS BRASILIA LTDA EXECUTADO: MERCEARIA & FRUTARIA DO SEU AUGUSTO LTDA, CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA Decisão Apuraram os oficias de justiça competentes que o executado CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA faleceu e a outra executada - MERCEARIA & FRUTARIA DO SEU AUGUSTO LTDA - encerrou suas atividades, possivelmente devido ao falecimento do primeiro (IDs 193007258 e 193007351) Nesse diapasão, suspendo o curso do processo pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º do CPC. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que esclareça se há, ou não, inventário em curso. Em caso positivo, deverá promover a citação do espólio, na pessoa do inventariante compromissado; em caso negativo, deve promover a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, conforme os ditames legais. E, se encerrado o inventário, deverá promover a citação do herdeiros, que respondem na força dos quinhões que lhes tocaram. Ademais, deverá o credor juntar aos autos certidão de óbito da parte executada. Caso não tenha sido aberto o inventário, o credor poderá requerer sua abertura, na forma do art. 616, inciso VI, do CPC. Pronuncie-se, ainda, sobre a continuidade da execução em face da MERCEARIA & FRUTARIA DO SEU AUGUSTO LTDA, pois, ao que tudo indica, pode ter encerrado suas atividades de fato, com a morte de CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:09

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/05/2024, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/05/2024, 16:21

Decorrido prazo de SILVESTRIN FRUTAS BRASILIA LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:38

Juntada de certidão

03/05/2024, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 19:55

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707236-50.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVESTRIN FRUTAS BRASILIA LTDA EXECUTADO: MERCEARIA & FRUTARIA DO SEU AUGUSTO LTDA, CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA Decisão I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, pelo qual se requer a anotação de restrição via RenaJud em veículos apontados como de propriedade dos executados. No caso, em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). Isso porque não há elemento de que a parte executada esteja a dilapidar o seu patrimônio com objetivo deliberado de se furtar ao pagamento da dívida, sendo que o pleito funda-se na finalidade de garantir não haja fraude à execução nem lesão a terceiro de boa fé. Incumbe salientar que tal desiderato pode ser atingido pelo próprio exequente, mediante a averbação, nos registros dos bens, da certidão premonitória (art. 828, CPC), como facultado pelo art. 792, II, CPC. E a presente decisão, ao receber a petição inicial positivamente, já é proferida com força de certidão premonitória, na forma discorrida a seguir. Ademais, o inadimplemento e falta de citação, de maneira estaque, não servem para amparar a pretensão. Para além disso, não aplica, por ora, a regra do art. 830 do CPC, porque não houve diligência em endereço válido do executado. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. II - Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: MERCEARIA & FRUTARIA DO SEU AUGUSTO LTDA Endereço: Avenida Gomes Rabelo, Lote 8A, Quadra 104, Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-016 Nome: CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA Endereço: Avenida Gomes Rabelo, Lote 8A, Quadra 104, Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-016 Contato telefônico/WhatsApp 61 99208-7695 E-mail: [email protected]. Valor da causa: R$ 2.338,42. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 2.338,42, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 188086353 Petição Inicial Petição Inicial 24022813494681000000172115377 188086362 CONFISSÃO DE DÍVIDA Outros Documentos 24022813494711200000172120286 188086364 JFV7687 - DADOS Outros Documentos 24022813494747500000172120288 188086365 JFV7687 - INDICADORES Outros Documentos 24022813494771200000172120289 188086367 JJW5800 - DADOS Outros Documentos 24022813494793400000172120291 188086369 JJW5800 - INDICADORES Outros Documentos 24022813494822300000172120293 188086370 PQA0308 - DADOS Outros Documentos 24022813494845400000172120294 188086371 PQA0308 - INDICADORES Outros Documentos 24022813494868300000172120295 188086372 PROCURAÇÃO assinada Procuração/Substabelecimento 24022813494890000000172120296 188086373 SILVESTRIN BRASÍLIA - ÚLTIMA ALTERAÇÃO Contrato social 24022813494918200000172120297 188262302 Petição Petição 24022914474959200000172270775 188262305 Guia de Custas Iniciais Mercearia Seu Augusto Guia 24022914475054400000172270778 188262306 Pgto Guia de Custas Iniciais Mercearia Seu Augusto Comprovante de Pagamento de Custas 24022914475163800000172270779

Recebidos os autos

13/03/2024, 11:08

Outras decisões

13/03/2024, 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/03/2024, 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:47

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 13:51

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 19:42

Decisão

•30/06/2025, 19:42

Decisão

•24/03/2025, 12:43

Decisão

•24/03/2025, 12:43

Decisão

•06/11/2024, 20:06

Decisão

•06/11/2024, 20:06

Decisão

•23/05/2024, 11:09

Decisão

•23/05/2024, 11:09

Decisão

•01/04/2024, 19:54

Decisão

•13/03/2024, 11:08

Decisão

•13/03/2024, 11:08

15/03/2024, 00:00