Execução Fiscal 0708450-02.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0708450-02.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 09/05/2024

23/05/2024, 16:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:51

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708450-02.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto a sentença objurgada não teria analisado a exceção de pré-executividade apresentada, olvidando-se de determinar a devolução da quantia paga por parcelamento de tributo indevido. Intimado, o Distrito Federal pugna pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Na hipótese, como consignado na sentença, houve o pagamento dos débitos. Como sabido, o pagamento do débito implica a perda superveniente de objeto da defesa apresentada pelo executado. Ademais, nos presentes autos não houve o depósito de qualquer parcela ou penhora de ativos, não sendo a sede adequada para buscar a restituição de valores. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2024, 15:08

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2024, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:52

Recebidos os autos

05/12/2023, 11:52

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 16:56

Sentença

•05/03/2024, 15:08

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(62)