Execução Fiscal 0716540-38.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0716540-38.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de MARCOS LIMA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:51

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716540-38.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS LIMA DA SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal requer a suspensão do feito, pela ausência de bens para saldar o crédito É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 27/04/2022 (ID 121754481) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). A Secretaria deverá movimentar os autos para a tarefa "Arquivo provisório Art. 40, § 2º da LEF" do PJe. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:15

Recebidos os autos

17/02/2024, 01:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/02/2024, 01:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:08

Juntada de certidão

11/11/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:31

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:31

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 18:15

Decisão

•17/02/2024, 01:59

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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