Execução Fiscal 0750490-67.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 51.581,65

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MULTINATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:18

Recebidos os autos

25/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2024, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 15:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2024, 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de MULTINATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:55

Todas as movimentações(121)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 18:10

Decisão

•17/02/2024, 01:59

17/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:18

Recebidos os autos

25/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2024, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 15:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2024, 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de MULTINATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:55

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750490-67.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MULTINATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:10

Recebidos os autos

17/02/2024, 01:59

Declarada incompetência

17/02/2024, 01:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

14/09/2022, 06:43

Recebidos os autos do CEJUSC

14/09/2022, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 13:02

Recebidos os autos

13/09/2022, 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

12/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 07:39

Juntada de certidão

27/08/2022, 09:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/08/2022, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 18:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/08/2022, 04:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2022, 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/07/2022, 15:08

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2022, 14:03

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

05/07/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 10:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2022, 07:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2022, 07:54

Recebidos os autos

27/06/2022, 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

27/06/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:00

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/06/2022, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/05/2022, 15:18

Recebidos os autos

10/05/2022, 13:08

Decisão interlocutória - deferimento

10/05/2022, 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

09/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:18

Recebidos os autos

02/05/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 21:08

Decisão interlocutória - indeferimento

02/05/2022, 21:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

02/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 09:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/04/2022, 15:20

Recebidos os autos

12/04/2022, 10:35

Decisão interlocutória - indeferimento

12/04/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

11/04/2022, 08:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:10

Juntada de certidão

17/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/03/2022, 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/02/2022, 16:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/02/2022, 11:57

Recebidos os autos

16/02/2022, 14:26

Decisão interlocutória - recebido

16/02/2022, 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:28

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2022, 16:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/12/2021, 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/12/2021, 07:54

Juntada de certidão

03/12/2021, 07:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2021 10:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/10/2021, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2021, 23:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2021 10:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/08/2021, 23:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:36

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2021, 15:27

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/07/2021, 14:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

22/07/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 02:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

15/06/2021, 15:44

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2021, 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/06/2021, 11:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Recebidos os autos

18/05/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/05/2021, 05:46

Juntada de certidão

14/05/2021, 05:46

Recebidos os autos

12/04/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/04/2021, 09:24

Audiência Conciliação realizada em/para 16/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

30/03/2021, 20:08

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:43

Juntada de certidão

12/01/2021, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2020, 07:36

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2020, 15:18

Recebidos os autos

27/11/2020, 15:18

Audiência Conciliação designada para 16/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

26/11/2020, 13:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

26/11/2020, 13:54

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 13:54

Despacho

•13/09/2022, 13:02

Decisão

•06/07/2022, 14:03

Decisão

•10/05/2022, 13:08

Decisão

•02/05/2022, 21:08

Decisão

•02/05/2022, 21:08

Decisão

•12/04/2022, 10:34

Decisão

•12/04/2022, 10:34

Decisão

•16/02/2022, 14:26

Decisão

•27/07/2021, 15:27

Decisão

•15/06/2021, 15:09

Decisão

•15/06/2021, 15:09

Despacho

•18/05/2021, 13:33

Despacho

•18/05/2021, 13:33

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/03/2024, 18:10

Decisão

•17/02/2024, 01:59

Despacho

•13/09/2022, 13:02

Decisão

•06/07/2022, 14:03

Decisão

•10/05/2022, 13:08

Decisão

•02/05/2022, 21:08

Decisão

•02/05/2022, 21:08

Decisão

•12/04/2022, 10:34

Decisão

•12/04/2022, 10:34

Decisão

•16/02/2022, 14:26

Decisão

•27/07/2021, 15:27

Decisão

•15/06/2021, 15:09

Decisão

•15/06/2021, 15:09

Despacho

•18/05/2021, 13:33

Despacho

•18/05/2021, 13:33

Despacho

•12/04/2021, 16:39

Decisão

•27/11/2020, 15:18