Execução Fiscal 0755846-72.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0755846-72.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 18:00

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:56

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

27/01/2026, 16:42

Recebidos os autos

10/12/2024, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2024, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA TENDA DE OXALA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:02

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755846-72.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO ESPIRITA TENDA DE OXALA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do CENTRO ESPIRITA TENDA DE OXALA, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu suposta imunidade tributária aos tributos ora exigidos, nos termos do art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal por se tratar de entidade religiosa. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. Nas hipóteses, entretanto, em que o reconhecimento da imunidade dependa da aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício fiscal alegado, a matéria deve ser submetida à detida análise do contexto probatório, o que atrai o entendimento esposado pela Súmula 393/STJ. No caso em tela, a excipiente não juntou aos autos os atos declaratórios que garantam a imunidade alegada. Ademais, no ID 148040765 indica que a atividade desenvolvida pela entidade executada está ligada a atividades de cultura e arte. Nesse descortino, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/03/2024, 13:09

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2023, 14:55

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 15:56

Decisão

•13/03/2024, 13:09

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA TENDA DE OXALA em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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