Execução de Título Extrajudicial 0050745-24.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0050745-24.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050745-24.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO CAVALCANTE LACERDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA EXECUTADO: INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a inclusão de Christiane Correa de Moura, CPF: 690.220.031-91, como representante legal do espólio de DAVI FERNANDES DE MOURA, bem como a remoção de Mariana Vieira Fernandes de Moura da representação do espólio, nos termos da decisão de ID 183291407. Ao CJU para retificar a autuação. Intime-se o exequente para que informe se tem interesse em habilitar seu crédito no processo de inventário nº 0001404-29.2014.8.07.0001, nos termos do art. 642 do CPC, tendo em vista que no referido processo, há créditos a serem levantados para pagamento dos débitos do espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO. ART. 642 CPC. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. FALCULDADE DO CREDOR. OPÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação executiva, para cobrança de cheque, em que o devedor faleceu no curso do processo. 2. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do credor no inventário, nos termos do art. 642 do CPC. Entretanto, o legislador conferiu ao credor a opção de dar continuidade à ação de execução, com a realização de atos expropriatórios. 3. No caso em que o credor opta pela habilitação do crédito no juízo do inventário, resta obstado o prosseguimento da execução referente ao mesmo título judicial executivo, proposto posteriormente, ante a ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para, de ofício, determinar a extinção da ação de execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. (Acórdão 1432043, 07031804520228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo 15 (quinze) dias. Após, retornem para análise do pedido pendente. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CAVALCANTE LACERDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI FERNANDES DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CAVALCANTE LACERDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(64)