Arrolamento Comum 0705469-68.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705469-68.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705469-68.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CAMILA MOURA MARQUES, MATEUS CARDOSO DE LIMA MARQUES, ANDERSON MOURA MARQUES, ANDREW MOURA MARQUES MEEIRO: MARLETE MOURA DA SILVA INVENTARIADO(A): ADALMIR MARQUES RIBEIRO HERDEIRO: ALEX MOURA MARQUES, MARIA DAGUIA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Anotado o patrocínio do advogado para todos os herdeiros do polo ativo, conforme substabelecimento (ID nº 193011359). 2. Levantado o sigilo atribuído ao documento de ID nº 192949606. Advirto aos advogados que não mais atribua sigilo aos documentos juntados, pois as ações de inventário não tramitam em segredo de justiça. 3. Alterado o valor da causa para R$ 132.139,81 (ID nº 193001774, p.8). 4. Verifico que não foram apresentados os documentos que comprovam o direito do inventariado sobre os bens imóveis da Quadra 04, Conjunto E, Lote 11, do Setor de Desenvolvimento Econômico, Centro Norte, Ceilândia/DF (ID nº 187494854), e da Quadra 12, Lote 09, Condomínio Porto Vitória, Corumbá IV/GO (ID nº 187494856). Portanto, esses bens devem ser excluídos da partilha. É importante ressaltar que a propriedade do imóvel somente é adquirida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). No caso, os imóveis encontram-se registrados em nome de terceiros, o que impossibilita a transmissão da propriedade dos imóveis aos herdeiros/meeira, pois o inventariado ainda não detém as propriedades dos imóveis arrolados como bens do espólio. Desse modo, não havendo possibilidade de partilha no momento, os bens em questão restará a futura sobrepartilha, caso haja regularização documental. 5. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário do inventariado, haja vista que é responsabilidade da parte requerente fornecer as informações e documentos indispensáveis ao processo (ID nº 193001774, p.7). 6. Caso a inicial seja recebida, este Juízo poderá realizar pesquisas de veículos (RENAJUD) e saldos bancários (BACENJUD) (ID nº 193001774, p.6-7). 7. A emenda de ID nº 193001774 atendeu apenas parcialmente as determinações contidas na decisão de ID nº 189899010. 8. Ainda falta juntar a certidão de casamento, emitida em data recente, de MARLETE, ex-cônjuge do inventariado ADALMIR. 9. Apresentem novamente a CNH, legível, do cônjuge do herdeiro MATEUS, pois a de ID nº 192905200, p.4-5, está ilegível. Emende-se a inicial no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705469-68.2024.8.07.0003. requerente: a) Listar quais são os bens do espólio, atribuindo valor a cada um; b) A juntada dos documentos indispensáveis ao recebimento da ação. Portanto, a parte requerente deverá realizar pesquisas, a fim de obter as informações imprescindíveis, tanto quanto aos bens imóveis (que podem envolver pagamento dos emolumentos correspondentes), tanto como aos supostos veículos, que podem ser realizadas junto ao DETRAN. 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CAMILA MOURA MARQUES, MATEUS CARDOSO DE LIMA MARQUES, ANDERSON MOURA MARQUES, ANDREW MOURA MARQUES MEEIRO: MARLETE MOURA DA SILVA INVENTARIADO(A): ADALMIR MARQUES RIBEIRO HERDEIRO: ALEX MOURA MARQUES, MARIA DAGUIA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Excluído o documento de ID nº 187490334, a fim de evitar tumulto processual, pois se trata de documento repetido. 2. Verifico que tramita na 2ª Vara de Família, e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte, de nº 0701858-10.2024.8.07.0003, ajuizada pela suposta companheira supérstite do inventariado, MARIA DAGUIA, e pelo herdeiro ALEX, em desfavor dos demais herdeiros do inventariado ADALMIR. Assim, no momento apropriado, este processo será suspenso para aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida naquele processo. 3. Verifico que o nome correto da herdeira é CAMILA MOURA MARQUES GOMES, em virtude de seu casamento (ID nº 187494848, p.1), estando, portanto, desatualizados os seus documentos de RG e CPF (ID nº 187494845, p.3-5). 4. Verifico que tramitou, na 2ª Vara de Família, e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, a ação de divórcio litigioso, de nº 2013.03.1.027511-6, ajuizada por MARLETE em desfavor de ADALMIR, ora inventariado. Oportunamente, foi juntada a sentença e a certidão de trânsito em julgado da referida ação (ID nº 187494859). Da sentença, depreende-se que não foi efetuada a partilha do imóvel da Quadra 04, Conjunto E, Lote 11, do Setor de Desenvolvimento Econômico, Centro Norte, Ceilândia/DF, haja vista que o referido imóvel é de propriedade de terceiro. 5. A certidão de matrícula informa que o imóvel da Quadra 04, Conjunto E, Lote 11, do Setor de Desenvolvimento Econômico, Centro Norte, Ceilândia/DF, arrolado como bem pertencente ao espólio do inventariado ADALMIR, é de propriedade da pessoa jurídica SUELI MARQUES RIBEIRO MENDES ME, ou seja, terceiro estranho a este processo, o qual foi adquirido por meio da escritura pública de compra e venda datada de 03/05/2010 (ID nº 187494854). Ademais, verifico que a pessoa jurídica SUELI MARQUES RIBEIRO MENDES ME (MM MARCENARIA LTDA ME, ID nº 187494888, p.2), tem como sócios, Sueli Marques Ribeiro Mendes e Alex Moura Marques, sendo este último herdeiro do inventariado ADALMIR (ID nº 187494888, p.4). 6. Verifico que o instrumento particular de contrato de compra e venda, que comprova o direito do inventariado sobre o bem imóvel (item 5), foi entabulado entre a pessoa física SUELI MARQUES RIBEIRO, como vendedora, e o inventariado ADALMIR e seu cônjuge MARLETE, como compradores, datado de 21/02/2006. 7. Verifico que o imóvel Quadra 12, Lote 09, Condomínio Porto Vitória, Corumbá IV/GO, pertence à FX Construção e Comércio Ltda (ID nº 187494856). 8. Insta salientar que é de responsabilidade da parte Indefiro o pedido de citação da empresa FX Construção e Comércio Ltda, a uma, porque a referida empresa não é parte neste processo; e a duas, porque é responsabilidade da requerente fornecer as informações e documentos indispensáveis ao recebimento da ação (ID nº 187490333, p.7). 10. O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem são imprescindíveis para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente. No sistema PJe, os documentos sempre devem ser juntados em formato.pdf. Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo. O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato.pdf, na posição correta, que permita a fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização. Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”. Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato.pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 11. Dessa forma, determino à parte autora que inclua, na forma do item 9, os seguintes documentos: a) Certidão negativa de testamento (CENSEC) do inventariado (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); b) RG, CPF e certidão de casamento, emitida em data recente, do inventariado ADALMIR; c) Certidão de casamento, emitida em data recente, de MARLETE, ex-cônjuge do inventariado; d) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro ANDERSON; e) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro ANDREW; f) RG, CPF e procuração ad judicia, original, outorgada pelo cônjuge da herdeira CAMILA; g) RG, CPF e procuração ad judicia, original, outorgada pelo cônjuge do herdeiro MATEUS. 12. Diante do contido nos itens 5, 6 e 7, apresentem os seguintes documentos: a) Certidão de matrícula anterior (nº 19.572, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF), referente ao imóvel da Quadra 04, Conjunto E, Lote 11, do Setor de Desenvolvimento Econômico, Centro Norte, Ceilândia/DF; b) Documentos que comprovam o direito do inventariado sobre o bem imóvel da Quadra 12, Lote 09, Condomínio Porto Vitória, Corumbá IV/GO. 13. Caso os herdeiros sejam casados ou convivam em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais dos seus cônjuges/companheiros (RG e CPF), certidões de casamento ou de nascimento deles, conforme o estado civil de cada um, emitidas em data recente, escrituras públicas declaratórias de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso) e procurações ad judicia originais, outorgadas pelos cônjuges/companheiros dos herdeiros. 14. Informem o valor atribuído ao bem imóvel (item 7), devendo ser equivalente, pelo menos, à avaliação para fins do cálculo do IPTU. Dessa forma, junte o IPTU de 2024 do imóvel em questão. 15. Alterem o valor da causa, pois deve corresponder exatamente à soma dos valores dos bens a serem partilhados. 16. Observem que as procurações devem ser assinadas pelos outorgantes, conforme os seus respectivos documentos de identificação juntados neste processo. Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de MARIA DAGUIA PEREIRA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MOURA MARQUES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS CARDOSO DE LIMA MARQUES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLETE MOURA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MOURA MARQUES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREW MOURA MARQUES em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEX MOURA MARQUES em 03/07/2025 23:59.

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