Execução de Título Extrajudicial 0749844-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0749844-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749844-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DECISÃO No ID 190823640, certificou-se o resultado da consulta Sisbajud pertinente ao protocolo referido no ID 190554948, onde se observa a penhora de ativos financeiros a seguir detalhada: a. R$ 5.160,31, em contas bancárias titularizadas pelo executado Gilberto Rodrigues perante o Banco Ourinvest (R$ 2.000,00); a Nu Pagamentos (R$ 1.386,86); o Itaú Unibanco S.A (R$ 729,32); o Banco C6 S.A. (R$ 527,64); o Banco Santander S.A. (R$ 298,47); a Caixa Econômica Federal (R$ 166,86); e o Banco do Brasil (R$ 51,16); e b. R$ 25.108,29 em conta bancária mantida pela empresa ré C.J.L. Business Solution Ltda. perante o Itaú Unibanco S.A. Nos IDs 190776864 e 190836801 os executados pleiteiam o imediato desbloqueio das quantias constritas ao argumento de equívoco da Secretaria quanto à consulta de ativos financeiros, visto que realizada sem que tenha decorrido o prazo para oposição de embargos. Afirmam que o item 1.9 da decisão de ID 185817821 teria condicionado a consulta Sisbajud ao decurso do prazo para oposição de embargos à execução, o qual ainda está em curso. De início, esclareça-se aos executados que os prazos para pagamento e oposição de embargos à execução não se confundem, sendo, devida a realização da constrição de ativos financeiros, uma vez que já decorrido o prazo da citação realizada, em 29/2/2023, conforme certidões de IDs 188561651 e 188561653, sem que tenha havido a comprovação do pagamento voluntário da dívida. Ademais, não consta dos presentes autos, até esta data, notícia de que tenham sido recebidos embargos à execução opostos pelos executados com atribuição de efeito suspensivo. Logo, não vislumbro equívoco na efetivação da penhora em questão. Vale o registro de que o art. 829, §1º, do CPC, expressamente possibilita a realização da penhora tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado para tanto, de três dias. Ademais, nada obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecido no art. 805 do CPC, cuja aplicação os réus defendem para a liberação da constrição, registre-se quanto aos imóveis oferecidos à penhora no ID 189570933, que ainda não vieram aos autos as respectivas matrículas atualizadas, a fim de viabilizar a intimação da parte autora acerca do pedido de substituição da penhora. Acrescente-se que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se dá no interesse do credor, estando a penhora de ativos financeiros na ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o cancelamento da penhora. Feitos os esclarecimentos acima, ficam intimados os executados, por intermédio dos respectivos advogados, para na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias; bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Sem prejuízo, proceda o CJU à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. No mais, aguarde-se o prazo conferido no ID 190387913 à parte executada para trazer aos autos as certidões de matrícula devidamente atualizadas relativamente aos imóveis oferecidos à penhora no ID 189570933. Vindo aos autos, dê-se vista à parte autora para se manifestar, e igual prazo, quanto à garantia ofertada pelos réus no ID 189570933. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de acordo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(47)