Execução de Título Extrajudicial 0003731-60.2013.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 11/05/2024

13/05/2024, 15:54

Decorrido prazo de REZAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de MAURO CASTELANO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003731-60.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: MAURO CASTELANO EXECUTADO: REZAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA MAURO CASTELANO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de REZAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 30992166) e foi suspenso por falta de bens em 05/09/2019 (ID 39947218 e ID 44128420). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:09

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de REZAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:46

Decorrido prazo de MAURO CASTELANO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:46

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003731-60.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: MAURO CASTELANO EXECUTADO: REZAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05/09/2019 pela Decisão de ID 39947218, conforme certificado ao ID 44128420 até 05/09/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 30992166). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 15:21:52. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

13/03/2024, 16:57

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:12

Arquivado Provisoramente

26/09/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 09:00

Publicado Certidão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 03:10

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 19:52

Juntada de certidão

05/09/2019, 21:44

Decorrido prazo de MAURO CASTELANO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 15:30

Publicado Certidão em 13/08/2019.

13/08/2019, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 16:53

Juntada de certidão

09/08/2019, 16:52

Publicado Decisão em 30/07/2019.

30/07/2019, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 07:36

Recebidos os autos

18/07/2019, 21:40

Decisão interlocutória - indeferimento

18/07/2019, 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/06/2019, 07:49

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 12:46

Publicado Certidão em 18/06/2019.

18/06/2019, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 21:53

Decorrido prazo de MAURO CASTELANO em 13/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 21:39

Decorrido prazo de REZAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 13/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 21:39

Juntada de certidão

10/06/2019, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2019, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2019, 17:45

Publicado Decisão em 28/05/2019.

28/05/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 02:34

Recebidos os autos

20/05/2019, 14:17

Decisão interlocutória - deferimento

20/05/2019, 14:17

Publicado Certidão em 05/04/2019.

05/04/2019, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/04/2019, 14:39

Juntada de certidão

27/03/2019, 14:46

Distribuído por sorteio

27/03/2019, 14:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2024

Decorrido prazo de REZAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CASTELANO em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de REZAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CASTELANO em 11/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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