Execução Fiscal 0004283-98.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0004283-98.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/05/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:44

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de EXCELENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:54

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004283-98.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXCELENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO Considerando-se o lapso temporal transcorrido desde a última consulta de declaração de bens entregues pelos devedores (18/10/2022 – ID 140136592), agregado ao fato de o Exequente ter demonstrado a não localização de bens penhoráveis, indicando que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição (IDs 174370292, 174370293, 174370294, 174370645, 174370646 e 174370647), ACOLHO o requerimento fazendário de ID 174370290 para DETERMINAR nova consulta à Receita Federal quanto às últimas 03 (três) declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 13/06/2021 (ID 161632602), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 13/06/2022. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:43

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:01

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/03/2024, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/02/2024, 22:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:06

Documentos

Decisão

•14/03/2024, 07:43

Decisão

•13/03/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004283-98.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXCELENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO Considerando-se o lapso temporal transcorrido desde a última consulta de declaração de bens entregues pelos devedores (18/10/2022 – ID 140136592), agregado ao fato de o Exequente ter demonstrado a não localização de bens penhoráveis, indicando que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição (IDs 174370292, 174370293, 174370294, 174370645, 174370646 e 174370647), ACOLHO o requerimento fazendário de ID 174370290 para DETERMINAR nova consulta à Receita Federal quanto às últimas 03 (três) declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 13/06/2021 (ID 161632602), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 13/06/2022. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXCELENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 11/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

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