Execução de Título Extrajudicial 0702352-88.2023.8.07.0008 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 23/02/2024

03/03/2024, 16:24

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702352-88.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KELVIN BARBOSA ROCHA SENTENÇA A parte exequente, através do seu patrono, anunciou a realização de acordo extrajudicial e pede sua homologação. O executada não está assistido por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento. No caso não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 20 de fevereiro de 2024 16:34:38. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 18:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/02/2024, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:49

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702352-88.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KELVIN BARBOSA ROCHA CERTIDÃO Certifico que em 23/01/2024 decorreu o prazo para a parte ré apresentar resposta. De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a trazer aos autos planilha atualizada dos débitos no prazo de 5 (cinco) dias.nte. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:41

Decorrido prazo de KELVIN BARBOSA ROCHA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 21:04

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/10/2023, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/10/2023, 20:57

Expedição de Mandado.

12/10/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 13:53

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702352-88.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KELVIN BARBOSA ROCHA DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as respostas encontradas (docs. anexo), requerendo o que entender de direito. Cumpre anotar que a parte deverá indicar com precisão e objetividade em qual(is) o(s) ender Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:32

Outras decisões

28/09/2023, 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

27/09/2023, 16:11

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:12

Outras decisões

26/09/2023, 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

25/09/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2023, 12:57

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:40

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702352-88.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KELVIN BARBOSA ROCHA DESPACHO Calcado no princípio da cooperação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de mandado de citação a endereço já diligenciado, assim, desentranhe-se o mandado expedido juntamente com a decisão de id. 155156861 no endereço lo

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

26/07/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 18:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:31

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 12:08

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:53

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:14

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.924.325/0001-66 (EXEQUENTE).

09/05/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

09/05/2023, 08:03

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 12:10

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Certidão em 08/02/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KELVIN BARBOSA ROCHA em 23/01/2024 23:59.

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