Execução de Título Extrajudicial 0704436-07.2019.8.07.0007 - TJDFT

Juntada de certidão

16/05/2024, 00:51

Transitado em Julgado em 13/05/2024

15/05/2024, 08:32

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de K. R. DO NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704436-07.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP EXECUTADO: K. R. DO NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME SENTENÇA "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de K. R. DO NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 31149429, ID 31149546, ID 31149573, ID 31149582, ID 31149628 e ID 31149647) e foi suspenso por falta de bens em 17/07/2019 (ID 39951601). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:09

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:56

Decorrido prazo de K. R. DO NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:22

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704436-07.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP EXECUTADO: K. R. DO NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 17/07/2019 pela Decisão de ID 39951601, até 17/07/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 31149429, ID 31149546, ID 31149573, ID 31149582, ID 31149628 e ID 31149647). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 15:28:02. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

13/03/2024, 16:59

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:14

Arquivado Provisoramente

26/09/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 14:42

Publicado Certidão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:35

Juntada de certidão

22/09/2020, 14:26

Publicado Decisão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:30

Publicado Decisão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:36

Recebidos os autos

07/09/2020, 18:12

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

07/09/2020, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/08/2020, 10:28

Publicado Certidão em 17/08/2020.

17/08/2020, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 13:01

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 15:21

Juntada de certidão

01/08/2019, 11:59

Publicado Decisão em 30/07/2019.

30/07/2019, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 07:17

Decisão interlocutória - deferimento

18/07/2019, 21:41

Recebidos os autos

18/07/2019, 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/07/2019, 16:08

Decorrido prazo de K. R. DO NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME em 29/05/2019 23:59:59.

17/06/2019, 04:41

Juntada de ar - aviso de recebimento

17/06/2019, 04:41

Publicado Decisão em 17/05/2019.

17/05/2019, 05:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2019, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 14:45

Decisão interlocutória - recebido

12/05/2019, 18:47

Recebidos os autos

12/05/2019, 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/04/2019, 16:27

Juntada de certidão

29/03/2019, 13:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

29/03/2019, 13:26

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

29/03/2019, 12:37

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 12:37

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de K. R. DO NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de K. R. DO NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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