Execução de Título Extrajudicial 0706456-60.2022.8.07.0008 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 14:54

Transitado em Julgado em 22/01/2024

31/01/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

28/12/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706456-60.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ROSELI CANDIDA DA SILVA SENTENÇA A parte exequente, através do seu patrono, anunciou no ID: 155692782, a realização de acordo extrajudicial e pede sua homologação. A executada, através do seu procurador, não está assistida por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento. No caso não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 21 de dezembro de 2023 18:35:28. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/12/2023, 22:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/12/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/12/2023, 09:05

Processo Desarquivado

16/12/2023, 04:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/12/2023, 13:25

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:01

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706456-60.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ROSELI CANDIDA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do credor, assim, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando ao exequente que a prescrição intercorrente passou a fluir a partir do decurso do pra

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 19:01

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706456-60.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ROSELI CANDIDA DA SILVA DECISÃO Agravo de instrumento n. 0720957-09.2023.8.07.0000 interposto, sem efeito suspensivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de s

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:02

Outras decisões

03/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/07/2023, 10:21

Recebidos os autos

18/07/2023, 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/07/2023, 01:04

Juntada de certidão

18/07/2023, 01:03

Publicado Decisão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

06/06/2023, 14:33

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.370.280/0001-50 (EXEQUENTE)

06/06/2023, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

01/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

29/05/2023, 15:35

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:52

Recebidos os autos

03/05/2023, 21:21

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.370.280/0001-50 (EXEQUENTE)

03/05/2023, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/04/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 11:43

Publicado Certidão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:22

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:42

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

03/04/2023, 00:24

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

29/03/2023, 17:37

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 15:32

Outras decisões

10/02/2023, 11:22

Recebidos os autos

10/02/2023, 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

09/02/2023, 14:19

Outras decisões

08/02/2023, 10:27

Recebidos os autos

08/02/2023, 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 12:08

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

24/01/2023, 02:41

Recebidos os autos

17/01/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

10/12/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 17:28

Decorrido prazo de ROSELI CANDIDA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2022, 14:24

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 01:07

Recebidos os autos

17/10/2022, 22:02

Decisão interlocutória - recebido

17/10/2022, 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/10/2022, 16:17

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 15:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

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