Procedimento Comum Cível 0705018-89.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705018-89.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705018-89.2024.8.07.0020. AUTOR: PRISCILA ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 189549894). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PRISCILA ALVES DE ANDRADE em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para imediata liberação da medicação SPRAVATO – Cloridrato de Escetamina intranasal, na forma indicada no relatório médico que acompanha a petição inicial. Para tanto, afirma que a necessidade do procedimento é verificada no relatório anexado (ID 189549890), no qual a médica psiquiatra atesta que a paciente, em seguimento na especialidade desde os 25 anos de idade, apresenta quadro de rebaixamento de humor importante, apresentando-se hipobúlica, apática, anedônica, hipopragmática, com discurso com pensamentos de menos valia e denotando baixíssima autoestima, pensamentos de morte e risco de suicídio, sem que os tratamentos até então ministrados tenham alcançado resultado satisfatório. Contudo, solicitado o custeio do medicamento ao plano de saúde, houve negativa, conforme documento juntado no ID 189549892. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. Os documentos acostados à petição inicial, somados à própria recusa do plano de saúde, são suficientes, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. O relatório médico acostado no ID 189549890 indica precisamente o diagnóstico da autora, com o histórico de todo o tratamento já realizado. Além disso, há precisa indicação técnica acerca da necessidade de realização do procedimento pretendido, notadamente em razão do insucesso dos demais. A urgência, neste caso, é fato notório, uma vez que a paciente se encontra em “notável vulnerabilidade para suicidalidade”. A demandante comprova, ainda, ter sido sua solicitação negada, sob alegação de que o plano de saúde não estaria obrigado à cobertura do procedimento solicitado, por não se tratar de medicamento contemplado na diretriz de utilização da ANS (DUT 64). Ocorre que referida diretriz de utilização se refere às terapias antineoplásicas orais para tratamento de câncer, em nada relacionado ao diagnóstico da autora. No mais, a utilização do medicamento solicitado pela autora não se caracteriza como um tratamento experimental e não pode ser qualificado como “off label”. O fármaco possui registro válido na ANVISA e, segundo a própria bula do fármaco, tem indicação para uso em pacientes diagnosticados com “transtorno depressivo maior”. Ou seja, o medicamento prescrito pela médica assistente da autora é destinado ao tratamento pretendido e, de suma importância registrar, para uso em ambiente hospitalar. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indicação do procedimento e/ou tratamento mais adequado é incumbência do médico assistente, não cabendo ao plano de saúde delimitar a forma como o médico deve atuar nos casos sob sua supervisão. Portanto, reconheço, neste juízo embrionário, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da cobertura postulada. Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou forneça o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina intranasal), em conformidade com o receituário médico constante do ID 189549890. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Intime-se a requerida, com urgência. No mesmo ato, cite-se para apresentar resposta, no prazo legal de 15 dias. Intime-se a parte autora da presente decisão. Águas Claras, DF, 22 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)