Execução de Título Extrajudicial 0713607-56.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 00:48

Juntada de certidão

16/05/2024, 00:46

Transitado em Julgado em 13/05/2024

15/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/04/2024, 16:52

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713607-56.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP EXECUTADO: A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME SENTENÇA TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 10898057) e foi suspenso por falta de bens em 16/08/2019 (ID 42534597). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:09

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:53

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:51

Decorrido prazo de A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:51

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713607-56.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP EXECUTADO: A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 16/08/2019 pela Decisão de ID 42534597, até 19/08/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 10898057). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 15:04:40. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

13/03/2024, 16:43

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:07

Arquivado Provisoramente

09/09/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 10:01

Publicado Certidão em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 19:38

Juntada de certidão

05/09/2019, 21:31

Publicado Decisão em 22/08/2019.

22/08/2019, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 14:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 19:52

Recebidos os autos

19/08/2019, 19:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2019, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/07/2019, 16:07

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 09/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 19:11

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 14:50

Publicado Certidão em 25/06/2019.

25/06/2019, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2019, 09:04

Recebidos os autos

18/06/2019, 11:46

Juntada de certidão

18/06/2019, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/06/2019, 11:34

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 09:35

Publicado Decisão em 04/06/2019.

04/06/2019, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 07:30

Decisão interlocutória - deferimento

27/05/2019, 12:07

Recebidos os autos

27/05/2019, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/04/2019, 16:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 15:45

Publicado Certidão em 12/04/2019.

12/04/2019, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 11:36

Juntada de certidão

08/04/2019, 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2019, 22:41

Decorrido prazo de A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 07:54

Publicado Decisão em 19/02/2019.

19/02/2019, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2019, 06:20

Decisão interlocutória - deferimento

11/02/2019, 18:24

Recebidos os autos

11/02/2019, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/12/2018, 11:08

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 14:50

Publicado Decisão em 20/11/2018.

20/11/2018, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2018, 05:42

Decisão interlocutória - deferimento

06/11/2018, 17:38

Recebidos os autos

06/11/2018, 17:38

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/10/2018, 12:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 09:59

Publicado Certidão em 15/10/2018.

15/10/2018, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2018, 02:21

Juntada de certidão

05/10/2018, 16:01

Publicado Decisão em 02/10/2018.

02/10/2018, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 05:13

Decisão interlocutória - deferimento

25/09/2018, 11:10

Recebidos os autos

25/09/2018, 11:10

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 05/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 10:25

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/09/2018, 15:19

Publicado Certidão em 29/08/2018.

29/08/2018, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2018, 04:54

Publicado Certidão em 27/08/2018.

27/08/2018, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2018, 02:23

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 22/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 15:47

Publicado Despacho em 15/08/2018.

15/08/2018, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 09:57

Juntada de certidão

13/08/2018, 09:57

Decorrido prazo de A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME em 09/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 12:23

Publicado Despacho em 06/08/2018.

06/08/2018, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2018, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 14:59

Recebidos os autos

30/07/2018, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/07/2018, 17:34

Decorrido prazo de A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME em 03/07/2018 23:59:59.

05/07/2018, 12:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 18:15

Publicado Certidão em 26/06/2018.

26/06/2018, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 05:26

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 16:19

Juntada de certidão

18/06/2018, 16:19

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 12:53

Publicado Certidão em 02/05/2018.

02/05/2018, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2018, 22:09

Juntada de certidão

26/04/2018, 21:08

Expedição de Alvará.

19/04/2018, 19:18

Juntada de certidão

05/04/2018, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2018, 18:09

Expedição de Alvará.

19/03/2018, 10:03

Juntada de certidão

02/03/2018, 16:48

Juntada de certidão

02/03/2018, 16:32

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 18:22

Decisão interlocutória - recebido

21/02/2018, 01:23

Recebidos os autos

21/02/2018, 01:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 14:04

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/01/2018, 18:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2017, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2017, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2017, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2017, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2017, 10:26

Expedição de Mandado.

22/11/2017, 20:45

Publicado Decisão em 22/11/2017.

22/11/2017, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2017, 03:30

Decisão interlocutória - recebido

18/11/2017, 17:21

Recebidos os autos

18/11/2017, 17:21

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/11/2017, 09:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

01/11/2017, 13:19

Juntada de certidão

01/11/2017, 13:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

31/10/2017, 17:50

Distribuído por sorteio

31/10/2017, 17:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de A&C FREIRES BAR E CHOPARIA EIRELI - ME em 11/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2024.

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