Execução de Título Extrajudicial 0716084-18.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 07:05

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 07:04

Decorrido prazo de TEXTIL FAVERO LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716084-18.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TEXTIL FAVERO LTDA EXECUTADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA - ME SENTENÇA TEXTIL FAVERO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PAULO CESAR DE ALMEIDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 24448154) e foi suspenso por falta de bens em 06/06/2019 (Decisão de ID 28382436, conforme certificado ao ID 36479230). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:03

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:06

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2024, 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:02

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716084-18.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TEXTIL FAVERO LTDA EXECUTADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 06/06/2019 pela Decisão de ID 28382436, conforme certificado ao ID 36479230 até 06/06/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 24448154). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 15:43:00. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:08

Processo Desarquivado

13/03/2024, 17:07

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:31

Arquivado Provisoramente

02/10/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 17:39

Publicado Certidão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:14

Juntada de certidão

28/09/2020, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 09:42

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:33

Recebidos os autos

10/09/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/08/2020, 09:40

Processo Desarquivado

20/08/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 15:30

Arquivado Provisoramente

11/07/2020, 19:23

Publicado Certidão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 16:35

Decorrido prazo de TEXTIL FAVERO LTDA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 08:30

Decorrido prazo de TEXTIL FAVERO LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:33

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 09:35

Recebidos os autos

29/05/2020, 15:40

Decisão interlocutória - recebido

29/05/2020, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/05/2020, 10:55

Publicado Certidão em 22/05/2020.

22/05/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:20

Juntada de certidão

19/05/2020, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 10:44

Publicado Decisão em 19/05/2020.

19/05/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 11:10

Recebidos os autos

14/05/2020, 20:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte

14/05/2020, 20:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/05/2020, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/05/2020, 10:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 03:06

Juntada de certidão

07/06/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 15:20

Juntada de certidão

06/06/2019, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2019, 10:36

Juntada de certidão

30/05/2019, 19:23

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 19:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 19:23

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA - ME em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 04:23

Publicado Edital em 22/04/2019.

22/04/2019, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2019, 03:08

Juntada de edital

15/04/2019, 16:32

Expedição de Edital.

15/04/2019, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2019, 20:07

Juntada de certidão

11/03/2019, 13:26

Publicado Decisão em 11/02/2019.

11/02/2019, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2019, 02:42

Recebidos os autos

05/02/2019, 11:00

Decisão interlocutória - deferimento

05/02/2019, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/02/2019, 15:48

Decorrido prazo de TEXTIL FAVERO LTDA em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2018, 09:44

Publicado Decisão em 21/11/2018.

21/11/2018, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 08:00

Recebidos os autos

12/11/2018, 15:33

Decisão interlocutória - recebido

12/11/2018, 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/10/2018, 16:09

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

25/10/2018, 12:26

Juntada de certidão

25/10/2018, 12:26

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

25/10/2018, 12:23

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 12:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de TEXTIL FAVERO LTDA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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