Execução Fiscal 0752228-22.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0752228-22.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752228-22.2022.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO Por meio da petição de ID 165858711, o Exequente formulou requerimento de penhora de imóveis pertencentes à Executada. Posteriormente, na manifestação de ID 182529827, a sociedade empresária Executada noticiou a propositura de ação anulatória de débito fiscal nos autos de nº 0766226-23.2023.8.07.0016. Assim, requer a suspensão da presente execução fiscal até que seja julgada a referida ação anulatória. A Executada também requereu a expedição de certidão de objeto de pé relativa aos presentes autos (ID 183894042). De início, ao analisar os autos da ação anulatória proposta pela parte Executada, verifico que a petição inicial ainda não foi recebida por este juízo, ante a determinação de emenda (ID 187489360 dos autos da ação anulatória). Diante desse fato, INDEFIRO, por ora, o requerimento de suspensão da execução. Em atenção ao requerimento fazendário de ID 165858711, urge frisar que o Sistema e-RIDF, anteriormente utilizado por este Juízo para o registro de penhora de imóveis foi desativado. Atualmente, esta Vara passou a utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Assim, considerando que o novo sistema exige dados, como: percentual de penhora do imóvel e percentual do proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel, retornem os autos à Procuradoria-Geral do DF, a fim de que o Exequente atenda às exigências em referência. Na oportunidade, o Exequente deverá, também, indicar, de forma objetiva, se o pedido trata-se de penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos do bem (alienação fiduciária, hipoteca, etc.), informando os dados e endereço atualizado do credor fiduciário, ou hipotecário. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumprida a determinação acima, retornem-se os autos conclusos para decisão. Por fim, quanto ao petitório de ID 183894042, DETERMINO à Secretaria do juízo que promova a expedição de certidão de inteiro teor dos autos (objeto e pé), conforme requerido pela parte devedora. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.754.987/0001-90 (REVEL) em 12/11/2025.

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

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