Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702297-73.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

FABIO RICARDO LOPES DANTAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MARTINS MENEZES

OAB/DF 29359·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FABIO RICARDO LOPES DANTAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:34

Decorrido prazo de FABIO RICARDO LOPES DANTAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/12/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/10/2025, 12:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

06/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de agravo

03/10/2025, 17:26

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:15

Todas as movimentações(66)

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:34

Decorrido prazo de FABIO RICARDO LOPES DANTAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 13:00

Despacho

•02/12/2025, 18:40

02/12/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/10/2025, 12:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

06/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de agravo

03/10/2025, 17:26

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:26

Recebidos os autos

17/09/2025, 15:11

Recurso Especial não admitido

17/09/2025, 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/09/2025, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:12

Juntada de certidão

21/07/2025, 21:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/07/2025, 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/07/2025, 17:55

Recebidos os autos

21/07/2025, 17:54

Juntada de certidão

21/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 12:01

Juntada de certidão

19/07/2025, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

18/07/2025, 16:11

Publicado Ementa em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:27

Conhecido o recurso de FABIO RICARDO LOPES DANTAS - CPF: 578.478.781-00 (APELANTE) e não-provido

23/06/2025, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 11:44

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:28

Expedição de Intimação de Pauta.

30/05/2025, 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2025, 15:12

Recebidos os autos

29/05/2025, 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

20/05/2025, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2025, 15:04

Publicado Ementa em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 08:18

Conhecido o recurso de FABIO RICARDO LOPES DANTAS - CPF: 578.478.781-00 (APELANTE) e não-provido

24/04/2025, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2025, 09:59

Expedição de Intimação de Pauta.

28/03/2025, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/03/2025, 16:18

Recebidos os autos

21/03/2025, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

05/02/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2025, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

15/01/2025, 18:04

Recebidos os autos

15/01/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:04

Recebidos os autos

13/01/2025, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/01/2025, 13:57

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 13:57

Agravo

•03/10/2025, 17:26

Decisão

•18/09/2025, 16:26

Decisão

•17/09/2025, 15:11

Acórdão

•23/06/2025, 18:48

Acórdão

•25/04/2025, 16:57

Sentença

•24/09/2024, 15:37

Despacho

•07/08/2024, 13:26

Despacho

•18/07/2024, 16:09

Despacho

•21/06/2024, 15:44

Despacho

•07/06/2024, 12:55

Decisão

•26/03/2024, 15:50

Despacho

•14/03/2024, 14:02