Apelação / Remessa Necessária 0703621-69.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Réu

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ 119528·CPF·Representa: Réu

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Réu

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ 94238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

07/05/2026, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 15:53

Recebidos os autos

20/03/2026, 07:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

02/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:45

Publicado Despacho em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:17

Todas as movimentações(206)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

07/05/2026, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 14:50

Despacho

•11/02/2026, 16:27

16/04/2026, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 15:53

Recebidos os autos

20/03/2026, 07:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

02/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:45

Publicado Despacho em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:17

Recebidos os autos

11/02/2026, 16:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

09/01/2026, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

09/01/2026, 17:50

Juntada de certidão

09/01/2026, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/01/2026, 17:30

Juntada de certidão

09/01/2026, 17:30

Juntada de certidão

09/01/2026, 17:28

Recebidos os autos

05/01/2026, 19:17

Juntada de certidão

05/01/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 19:17

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/12/2025, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/12/2025, 11:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 18:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 11:08

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 11:08

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

07/03/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 12:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/03/2024, 11:51

Recebidos os autos

04/03/2024, 11:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/02/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/09/2023, 16:21

Juntada de certidão

20/09/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2023, 09:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:06

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:06

Recurso especial admitido

22/08/2023, 17:06

Recurso extraordinário admitido

22/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

09/08/2023, 12:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2023, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2023, 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2023, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/08/2023, 11:33

Recebidos os autos

09/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 21:57

Juntada de certidão

12/07/2023, 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

12/07/2023, 17:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/06/2023, 12:34

Juntada de Petição de recurso especial

09/06/2023, 12:29

Publicado Ementa em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

17/05/2023, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2023, 17:42

Publicado Certidão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:19

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2023, 14:06

Publicado Certidão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:08

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:30

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2023, 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

30/11/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:06

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 16:15

Recebidos os autos

14/11/2022, 16:03

Indefiro

14/11/2022, 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/11/2022, 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

14/11/2022, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

03/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 19:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 10:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:06

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:02

Não Concedida a Medida Liminar

03/10/2022, 15:46

Recebidos os autos

03/10/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 19:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

22/09/2022, 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

21/09/2022, 12:24

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/09/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:32

Defiro

30/08/2022, 09:45

Recebidos os autos

30/08/2022, 09:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

29/08/2022, 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

10/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 17:10

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de agravo interno

28/07/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 07:54

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:41

Recebidos os autos

04/07/2022, 18:08

Indefiro

04/07/2022, 18:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/07/2022, 18:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

04/07/2022, 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

01/07/2022, 12:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/07/2022, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

01/07/2022, 12:42

Recebidos os autos

01/07/2022, 12:42

Recebidos os autos

30/06/2022, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/06/2022, 18:04

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 18:04

Despacho

•11/02/2026, 16:17

Despacho

•05/01/2026, 19:17

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•07/03/2024, 11:08

Decisão de Tribunais Superiores

•29/02/2024, 15:39

Decisão

•25/08/2023, 12:27

Decisão

•22/08/2023, 17:06

Acórdão

•19/05/2023, 17:07

Decisão

•14/11/2022, 16:15

Decisão

•14/11/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 10:21

Decisão

•03/10/2022, 16:02

Todos os documentos(26)

Acórdão

•08/05/2026, 14:50

Despacho

•11/02/2026, 16:27

Despacho

•11/02/2026, 16:17

Despacho

•05/01/2026, 19:17

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•07/03/2024, 11:08

Decisão de Tribunais Superiores

•29/02/2024, 15:39

Decisão

•25/08/2023, 12:27

Decisão

•22/08/2023, 17:06

Acórdão

•19/05/2023, 17:07

Decisão

•14/11/2022, 16:15

Decisão

•14/11/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 10:21

Decisão

•03/10/2022, 16:02

Decisão

•03/10/2022, 15:46

Decisão

•30/08/2022, 13:32

Decisão

•30/08/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 16:57

Decisão

•05/07/2022, 09:41

Decisão

•04/07/2022, 18:08

Despacho

•30/06/2022, 17:48

Sentença

•19/05/2022, 18:10

Sentença

•19/05/2022, 17:52

Decisão

•29/03/2022, 17:57

Decisão

•29/03/2022, 17:20