Execução de Título Extrajudicial 0706471-02.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706471-02.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706471-02.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 167967162. ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais) em desfavor de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES, em 15/09/2022, partes qualificadas nos autos. O executado foi citado na QR, 317, CONJUNTO C CASA 13, SANTA MARIA NORTE, BRASÍLIA - DF, 72547-603. Ar juntado aos autos em 8/12/2022 (ID 144750796, fl. 80). Não houve pagamento e nem oposição de embargos. Pugna o credor pela pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos. Junta planilha de débito atualizada em junho de 2023, no valor de R$2.643,65 (ID 163244204, fl. 86). Acrescento que na Decisão de ID 167967162 foi deferida consulta perante o SIBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$140,60 no ID 170666018. Pesquisa INFOSEG no ID 168775310. O devedor foi intimado da penhora no ID 177484951, mas manteve-se inerte. No ID 181083065 o Credor requereu a transferência dos valores, além da penhora sobre o direito de aquisição do domínio do APARTAMENTO 405 BLOCO 04, localizado na QUADRA 5 LOTE 21, Bairro: MANSOES RECREIO MOSSORO, Cidade Ocidental/GO, CEP 72.885-440, MATRICULA 33098. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento, após preclusão, da quantia de R$140,60 no ID 170666018, a qual deverá ser transferida para a conta do exequente (ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CPNJ nº 31.652.741/0001-80) para chave pix: 31652741000180, banco Santander (033) agencia 0013 conta corrente 006002-2 (ID 181083065). O exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da parte executada. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 181083067). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, e considerando a natureza propter rem da dívida em execução, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel APARTAMENTO 405 BLOCO 04, localizado na QUADRA 5 LOTE 21, Bairro: MANSOES RECREIO MOSSORO, Cidade Ocidental/GO, CEP 72.885-440, MATRICULA 33098, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, por AR no endereço de citação: QR, 317, CONJUNTO C CASA 13, SANTA MARIA NORTE, BRASÍLIA - DF, 72547-603. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Promova a Secretaria a penhora via sistema, art. 844 CPC. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Circunscrição do Riacho Fundo. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

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