Ação Penal - Procedimento Sumário 0714972-09.2021.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0714972-09.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714972-09.2021.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: JOAO VITOR GOMES FARIAS A Dra. MARYANNE ABREU, Juíza de Direito Substituta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)- 0714972-09.2021.8.07.0007, em que o acusado JOAO VITOR GOMES FARIAS - CPF: 094.317.353-18 (REVEL), filho(a) de DANIEL FARIAS PESSOA e de SABRINA DAILDA GOMES DA SILVA, nascido(a) aos 04/11/2001, e, diante da impossibilidade de a este intimar pessoalmente, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença (ID. 159961186), que julgou PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, §1º, inciso I, 129, §9º, e 147, caput, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06; e, em decorrência, condená-lo à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída pela benefício da suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, conforme previsão expressa no art. 77 e 78, do Código Penal, bem ainda ao pagamento das custas do processo, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente, findo o qual a decisão transitará em julgado. Ato contínuo, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do Enunciado nº 43 do FONAVID, promove a sua INTIMAÇÃO das medidas protetivas (ID 159961186), deferidas em favor da ofendida P.N.B.D.S. na forma seguinte: "Noutro giro,considerando que por ocasião do registro da ocorrência policial a vítima não solicitou medidas protetivas de urgência (ID 101048191) e que, em audiência de instrução (ID 153154199) manifestou interesse, por se sentir em risco, Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 151/156, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (PRAZO DE 90 DIAS) E INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DEFIRO as medidas protetivas de urgência de PROIBIÇÃO DE O ACUSADO SE APROXIMAR DA VÍTIMA, POR LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA, E DE MANTER CONTATO COM ELA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. Fica o acusado advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei nº 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP. As medidas protetivas de urgência permanecerão vigentes até o trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena." Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei n° 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP." FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Setor C Norte, Área Especial nº 23, salas 151/156, Taguatinga Norte, CEP: 72115-901. Para conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA- DF, 14 de março de 2024, 14:52:23. Eu, Almir Soares dos Santos Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo por determinação da MM. Juíza.

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(24)