Procedimento Comum Cível 0707853-35.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707853-35.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 19:02

Processo Desarquivado

18/05/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 09:04

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:42

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:21

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707853-35.2023.8.07.0004. AUTOR: DALILA NUNES DO NASCIMENTO BASTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 193620963 a memória de cálculo de custas finais. Faço seja intimada a parte Ré na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverão as partes acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 15:07:17. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 17:01

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

23/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/04/2024, 09:45

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 19:43

Acórdão

•12/03/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707853-35.2023.8.07.0004. AUTOR: DALILA NUNES DO NASCIMENTO BASTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por DALILA NUNES DO NASCIMENTO BASTO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas. Proferida a sentença de ID 166724466, mantida em sede recursal (ID 193091967), as partes, por intermédio da petição de ID 193474744, noticiaram a celebração de acordo extrajudicial. A apresentação de acordo extrajudicial nos autos, após ter sido proferida sentença de mérito, não obsta a homologação, a teor do art. 139, V, do CPC. Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e consignado no instrumento de ID 193474744, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários abrangidos pelo acordo. Custas finais conforme pactuado, observando-se quanto a estas, em caso de eventual omissão no instrumento de autocomposição, o disposto à sentença de ID 166724466, eis que, cuidando-se de autocomposição subsequente ao julgamento do feito, não se aplica a dispensa a que alude o art. 90, § 3º, do CPC. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado nesta data, diante da expressa renúncia ao prazo recursal. Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE ÚTERO. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. 1. A proibição de denúncia unilateral dos contratos de plano de saúde não se estende aos contratos coletivos, uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Entretanto, o art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/09 dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial podem ser rescindidos. 1.1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou os requisitos para que a rescisão unilateral de plano coletivo seja válida. São eles: previsão contratual; tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência; notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. Precedentes. 1.2. No caso, a empresa ré, de maneira unilateral excluiu a beneficiária do plano de saúde sem apresentar qualquer documento que provasse a notificação prévia do cancelamento, tampouco que foi oportunizado à segurado a migração para outra modalidade de plano de saúde. 2. Tendo em vista a incidência da Resolução CONSU n. 19/99, é nula a rescisão contratual unilateral do plano de saúde, bem como necessária a reintegração da segurada e, depois, a disponibilização de oportunidade de adesão a plano individual ou familiar, sem prazos de carência. Precedentes. 3. A injusta recusa do plano de saúde ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, inclusive agrava a aflição da segurada fragilizada. 4. Apelação conhecida e não provida.

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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