Embargos de Declaração Cível 0708373-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADO BREDA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA VARGAS FABRIS

CPF·Representa: Réu

FABIO ARAUJO SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

07/05/2026, 14:14

Decorrido prazo de BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

23/04/2026, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/04/2026, 12:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/04/2026, 21:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 22:32

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 00:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido

18/03/2026, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 17:30

Todas as movimentações(134)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

07/05/2026, 14:14

Decorrido prazo de BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 13:09

Despacho

•23/04/2026, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

23/04/2026, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/04/2026, 12:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/04/2026, 21:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 22:32

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 00:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido

18/03/2026, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 17:30

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:59

Juntada de intimação de pauta

20/02/2026, 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:51

Recebidos os autos

31/01/2026, 04:43

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

08/01/2026, 18:54

Recebidos os autos

05/01/2026, 16:38

Juntada de certidão

05/01/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 16:37

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 09:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:59

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:59

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

07/03/2024, 10:59

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/02/2024, 17:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/02/2024, 17:13

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/02/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2023, 19:30

Juntada de certidão

18/09/2023, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/09/2023, 09:08

Decorrido prazo de BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:41

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:41

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2023, 10:45

Recebidos os autos

01/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 21:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/06/2023, 17:01

Juntada de Petição de agravo

15/06/2023, 18:10

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:17

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:17

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:17

Recurso Especial não admitido

23/05/2023, 00:17

Recurso extraordinário admitido

23/05/2023, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/05/2023, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/05/2023, 11:23

Recebidos os autos

22/05/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:05

Juntada de certidão

11/05/2023, 13:03

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2023, 13:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/05/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/05/2023, 12:32

Recebidos os autos

11/05/2023, 12:32

Juntada de certidão

11/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/05/2023, 21:46

Juntada de Petição de recurso especial

10/05/2023, 21:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:07

Publicado Ementa em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:23

Conhecido o recurso de BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.742.412/0004-01 (EMBARGANTE) e não-provido

13/04/2023, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2023, 17:27

Publicado Pauta de Julgamento em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:20

Juntada de pauta de julgamento

03/04/2023, 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2023, 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 08:56

Recebidos os autos

14/02/2023, 08:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/02/2023, 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

07/02/2023, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/01/2023, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2023, 17:57

Publicado Ementa em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

16/12/2022, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2022, 16:27

Recebidos os autos

31/10/2022, 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

17/10/2022, 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2022, 16:39

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:16

Desentranhado o documento

17/10/2022, 15:16

Recebidos os autos

13/10/2022, 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/10/2022, 19:42

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 19:42

Acórdão

•26/03/2026, 16:57

Despacho

•05/01/2026, 16:37

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 14:00

Decisão

•07/03/2024, 10:59

Decisão de Tribunais Superiores

•21/02/2024, 17:12

Despacho

•01/09/2023, 09:28

Despacho

•25/08/2023, 23:41

Agravo

•15/06/2023, 18:10

Decisão

•23/05/2023, 14:29

Decisão

•23/05/2023, 00:17

Outros Documentos

•10/05/2023, 21:42

Outros Documentos

•10/05/2023, 21:42

Todos os documentos(26)

Despacho

•24/04/2026, 13:09

Despacho

•23/04/2026, 19:10

Acórdão

•26/03/2026, 16:57

Despacho

•05/01/2026, 16:37

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 14:00

Decisão

•07/03/2024, 10:59

Decisão de Tribunais Superiores

•21/02/2024, 17:12

Despacho

•01/09/2023, 09:28

Despacho

•25/08/2023, 23:41

Agravo

•15/06/2023, 18:10

Decisão

•23/05/2023, 14:29

Decisão

•23/05/2023, 00:17

Outros Documentos

•10/05/2023, 21:42

Outros Documentos

•10/05/2023, 21:42

Acórdão

•14/04/2023, 10:12

Despacho

•14/02/2023, 12:05

Despacho

•14/02/2023, 08:56

Acórdão

•17/12/2022, 09:34

Ofício

•29/09/2022, 14:45

Apelação

•18/09/2022, 08:25

Sentença

•08/09/2022, 11:59

Sentença

•08/09/2022, 11:58

Decisão

•28/06/2022, 21:07

Decisão

•22/06/2022, 16:52

Decisão

•22/06/2022, 16:36