Embargos à Execução Fiscal 0716485-77.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0716485-77.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716485-77.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: MERITA GOMES OLIVEIRA RAMOS DE SANTANA, ROBERTO GOMES OLIVEIRA, MARIZA GOMES DE OLIVEIRA LIMA SOARES, ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA, ARLINDO GOMES OLIVEIRA, JANETE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA BARROS, ARLETE GOMES DE OLIVEIRA MAGALHAES DOS SANTOS EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: ARLINDO ROQUE DE OLIVEIRA Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos extratos bancários e demais documentos que sejam necessários para comprovar a hipossuficiência, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Desentranhado o documento

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