Procedimento Comum Cível 0704652-84.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704652-84.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704652-84.2023.8.07.0020. AUTOR: MARCUS SIMONN LANGKAMMER RODRIGUES REU: BANCO INTER S/A, 40.322.805 FLAVIA DE PAULA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por MARCUS SIMONN LANGKAMMER RODRIGUES em face de BANCO INTER S/A e FLAVIA DE PAULA SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que foi vítima de um golpe. Afirma que, em 22/12/22, arrematou o veículo ONIX PLUS, por meio de leilão online, pelo valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). Relata que, ao informar o depósito do valor ao leiloeiro, foi bloqueado no canais de contato pelos fraudadores. Afirma que ocorreu falha na prestação dos serviços do banco requerido que permitiu a abertura e movimentação da conta por terceiro fraudador. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinado o bloqueio dos valores disponíveis na conta da segunda requerida. Em definitivo, pugnou pela condenação das partes requeridas em danos materiais no valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), além de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Decisão de Id. 154704237 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte ré BANCO INTER S.A apresentou contestação (Id. 157177627). Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação dos serviços. Relata que o requerente não tomou as cautelas necessárias, restando configurada a culpa exclusiva do autor e de terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos. Citada, a parte ré FLÁVIA DE PAULA SILVA apresentou contestação (Id. 164492121). Alega que também foi vítima de ação dos criminosos e que só tomou conhecimento da fraude ao ser citada na ação. Informa que realizou a abertura da conta, no entanto, em meados de 2021, solicitou o cancelamento da conta junto ao banco. Relata que, após citação na presente demanda, entrou em contato com o banco requerido e foi informada que a conta permanecia ativa, só que bloqueada. Assevera que não tem acesso a sua conta bancária. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 167134406), o autor refutou os argumentos lançados nas peças de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. Decisão de Id. 171166762 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor, bem como indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela ré. Em audiência de instrução (Id. 189169606) foi colhido o depoimento de Flávia de Paula Silva. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo réu BANCO INTER S/A, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, num exame de cognição sumária. Nesse sentido, evidencia-se que a instituição financeira requerida está, em tese, envolvida no conflito de interesses narrado na inicial, uma vez que é a administradora da conta corrente da beneficiária da transferência eletrônica. Desse modo, eventual responsabilidade da parte requerida é matéria de mérito e será apreciada no momento adequado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e parte ré se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do C. STJ, consoante o enunciado da Súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 479 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A controvérsia cinge-se a analisar se houve falha na prestação dos serviços por parte do réu BANCO INTER S/A e, consequentemente, responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Levando em conta a dinâmica descrita pelo requerente, é possível observar as características da prática fraudulenta conhecida como “golpe do falso leilão”. O golpe do falso leilão envolve anúncios de carros a preços muito baixos em sites ou redes sociais. Os golpistas criam urgência na compra, pedindo um pagamento adiantado para garantir o veículo. Depois que o pagamento é feito, o vendedor desaparece e o comprador percebe que foi enganado. Com relação à responsabilidade do requerente, percebe-se que o autor não utilizou a cautela necessária para a situação, agindo de forma negligente, tendo em vista que realizou 2 (duas) transferências bancárias (Id. 152696406), de maneira voluntária, em nome de pessoa que não conhecia, sem antes se certificar dos cuidados necessários quanto à idoneidade do site de leilão, bem como da real existência do bem adquirido, não se atentando para os detalhes da fraude. Ademais, não há nos autos qualquer documento que demonstre que o autor tenha notificado o banco requerido, após a ciência da fraude, para que os valores fossem bloqueados. Na espécie, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e os serviços prestados pela instituição financeira requerida, uma vez que, devido à falta de cautela, o requerente foi enganado fora do ambiente do banco requerido, seja ambiente físico, seja ambiente eletrônico, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, visto que o banco requerido não concorreu para o infortúnio vivido pela parte autora. Em caso semelhante, decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE GOLPE DO FALSO LEILÃO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CARACTERIZADA DEVIDO AO GOLPE SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR CORROBORA PARA O DELITO. O RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA VINCULADA AO BANCO NÃO DEMONSTRA POR SI SÓ SUA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, em processo sobre devolução de valores decorrentes de fraude de leilão eletrônico. 2. No caso concreto, o apelante adquiriu um veículo pelo site de leilões da apelada Alternativa Leilões e fez a transferência dos valores para uma conta mantida pelo apelado Banco Santander em nome da apelada Jessica. Pela suposta aquisição do carro, o apelante pagou a quantia total de R$81.470,00 (oitenta e um mil quatrocentos e setenta reais). 3. O magistrado entendeu ser devida a condenação dos réus WAGNER CARVALHO PEREIRA SILVA 38810520890, WAGNER CARVALHO PEREIRA SILVA e JESSICA OLIVEIRA SILVA a restituir a quantia paga pelo autor, porém indeferiu a condenação da parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por entender que em razão do fortuito externo, o banco não teve responsabilidade. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, podendo ser afastada quando demonstrada, entre outros, a ocorrência de fortuito externo, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do ofendido, nos termos § 3º do art. 14 do CDC. 5. No caso concreto, todavia, restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do autor e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a afastar a pretensão indenizatória do requerente. 6. A conduta dolosa dos fraudadores, alheia à atividade bancária, como o próprio comportamento do autor, acabaram por propiciar a consumação do delito, de forma a transpor os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. 7. O fato de os fraudadores terem recebido as importâncias em contas correntes mantidas no banco réu, não tem o condão, por si só, em responsabilizar este pelo dano, notadamente se evidenciado que a instituição financeira não teve qualquer participação no negócio realizado, atuando apenas como depositário dos valores creditados nas contas. 8. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07169873220228070001 1746361, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 17/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2023). Nesse contexto, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, a culpa exclusiva do consumidor constitui excludente da responsabilidade civil, pois rompe o nexo de causalidade, de modo que inexiste o dever de reparar o dano pela parte requerida, já que a fraude praticada fora do âmbito de operação bancária ou fora de agência bancária constitui fortuito externo. Com relação à responsabilidade da segunda requerida, nota-se que a ré não concorreu para a fraude, uma vez que não tinha acesso à sua conta bancária, que está bloqueada (protocolo 23062711622184, Id. 164492121, pág. 5). No tocante ao dano moral postulado, sabe-se que a responsabilidade civil, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, no artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. Assim, não caracterizada falha na prestação dos serviços ou demonstrado qualquer mácula à honra ou boa fama da autora, inviável a condenação em danos morais. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial e, assim, o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 18:18:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 40.322.805 FLAVIA DE PAULA SILVA em 27/06/2024 23:59.

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