Procedimento Comum Cível 0741082-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741082-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741082-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MÓDULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEXANDRE DUMAS, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que o réu aceitou proposta de orçamento para realização de serviço de substituição de peças fornecidas por ela, mediante a assinatura do instrumento indicado como “PROPOSTA / CONTRATO”, REF.: CM/2811/2019 – DF, no valor de R$ 29.240,00. Alega que o réu desistiu da proposta de orçamento e por força da Cláusula III, item 6, do contrato, lhe seria devida a multa de 20% sobre o valor da proposta. Requer, assim, que seja a ré condenada a pagar o saldo devedor de R$ 11.468,14. A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 186393089. Na oportunidade, tece considerações acerca da aplicação do CDC. Impugna o contrato cm 28.11.2019, pois não teria sido subscrito pelo representante legal do condomínio. Defende que jamais aceitou a proposta de execução de serviços. Pede que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 189441307, a parte autora refuta os argumentos das rés e reitera os termos da inicial. Pede a produção de prova testemunhal e documental. Nos termos do art. 357, do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo. Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos encontram-se fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA em 24/03/2025 23:59.

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