Execução de Título Extrajudicial 0714950-87.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 00:55

Juntada de certidão

16/05/2024, 00:54

Transitado em Julgado em 13/05/2024

15/05/2024, 08:34

Decorrido prazo de RESTAURANTE A.R.S LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:35

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714950-87.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO: RESTAURANTE A.R.S LTDA - ME SENTENÇA S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RESTAURANTE A.R.S LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 11578133 e ID 11578182) e foi suspenso por falta de bens em 25/09/2019 (ID 45583099). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:23

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:09

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de RESTAURANTE A.R.S LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:15

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714950-87.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO: RESTAURANTE A.R.S LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 25/09/2019 pela Decisão de ID 45583099, até 25/09/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 11578133 e ID 11578182). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:30:07. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:53

Processo Desarquivado

14/03/2024, 15:29

Arquivado Provisoramente

26/11/2020, 12:21

Processo Desarquivado

26/11/2020, 04:08

Publicado Certidão em 26/11/2020.

26/11/2020, 03:08

Arquivado Provisoramente

25/11/2020, 19:34

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:34

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 19:00

Recebidos os autos

10/07/2020, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/07/2020, 07:19

Juntada de certidão

09/07/2020, 18:12

Juntada de certidão

07/10/2019, 09:30

Publicado Decisão em 27/09/2019.

27/09/2019, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 07:12

Recebidos os autos

25/09/2019, 12:03

Decisão interlocutória - deferimento

25/09/2019, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/09/2019, 08:01

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 09:18

Publicado Certidão em 18/09/2019.

18/09/2019, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 11:53

Juntada de certidão

13/09/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 17:05

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 19:26

Decorrido prazo de RESTAURANTE A.R.S LTDA - ME em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 22:04

Publicado Decisão em 14/06/2019.

15/06/2019, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2019, 13:52

Decisão interlocutória - deferimento

09/06/2019, 19:12

Recebidos os autos

09/06/2019, 19:12

Publicado Decisão em 23/05/2019.

24/05/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/05/2019, 10:50

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 09:39

Recebidos os autos

18/05/2019, 18:57

Decisão interlocutória - deferimento

18/05/2019, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/05/2019, 18:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 10:58

Publicado Certidão em 15/04/2019.

15/04/2019, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2019, 02:41

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 13:26

Juntada de certidão

11/04/2019, 13:26

Expedição de Alvará.

11/04/2019, 08:06

Publicado Decisão em 10/04/2019.

10/04/2019, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2019, 07:32

Recebidos os autos

05/04/2019, 17:26

Decisão interlocutória - deferimento

05/04/2019, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/02/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 12:12

Publicado Certidão em 11/02/2019.

11/02/2019, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2019, 02:36

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 13:25

Juntada de certidão

07/02/2019, 13:25

Expedição de Alvará.

05/02/2019, 09:40

Juntada de certidão

30/01/2019, 16:26

Publicado Decisão em 29/01/2019.

29/01/2019, 04:34

Juntada de certidão

28/01/2019, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2019, 05:39

Decisão interlocutória - deferimento

14/01/2019, 15:42

Recebidos os autos

14/01/2019, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/11/2018, 08:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2018, 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2018, 10:12

Publicado Despacho em 20/04/2018.

20/04/2018, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 03:48

Expedição de Mandado.

18/04/2018, 20:07

Recebidos os autos

17/04/2018, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/04/2018, 16:33

Juntada de certidão

05/04/2018, 16:32

Juntada de certidão

09/03/2018, 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2018, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2018, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2018, 13:26

Mandado devolvido dependência

11/01/2018, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2017, 16:18

Publicado Decisão em 15/12/2017.

15/12/2017, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 02:38

Expedição de Mandado.

13/12/2017, 18:43

Recebidos os autos

04/12/2017, 22:14

Decisão interlocutória - recebido

04/12/2017, 22:14

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/11/2017, 23:48

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

27/11/2017, 22:45

Juntada de certidão

27/11/2017, 22:45

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

27/11/2017, 17:59

Distribuído por sorteio

27/11/2017, 17:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de RESTAURANTE A.R.S LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de RESTAURANTE A.R.S LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2024.

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