Embargos de Declaração Cível 0702521-79.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

11/05/2026, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:50

Recebidos os autos

30/04/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

28/04/2026, 12:23

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 00:49

Publicado Ementa em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:23

Todas as movimentações(145)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

11/05/2026, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 13:50

Despacho

•30/04/2026, 11:22

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:50

Recebidos os autos

30/04/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

28/04/2026, 12:23

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 00:49

Publicado Ementa em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:23

Conhecido o recurso de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 08.307.649/0001-61 (RECORRENTE) e não-provido

09/04/2026, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2026, 17:56

Juntada de certidão

06/03/2026, 13:55

Deliberado em Sessão - Retirado

06/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:11

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:12

Juntada de intimação de pauta

20/02/2026, 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/02/2026, 14:08

Recebidos os autos

31/01/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

08/01/2026, 17:54

Recebidos os autos

05/01/2026, 19:21

Juntada de certidão

05/01/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 11:06

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 11:06

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

07/03/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/02/2024, 16:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/02/2024, 16:52

Recebidos os autos

27/02/2024, 16:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/02/2024, 16:45

Juntada de certidão

01/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/04/2023, 14:32

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/04/2023, 10:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:06

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:25

Recurso especial admitido

26/03/2023, 21:04

Recurso extraordinário admitido

26/03/2023, 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/03/2023, 21:04

Recebidos os autos

26/03/2023, 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/03/2023, 21:04

Recebidos os autos

26/03/2023, 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/03/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/03/2023, 14:49

Recebidos os autos

24/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:15

Juntada de certidão

28/02/2023, 13:13

Juntada de certidão

27/02/2023, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 17:19

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:19

Juntada de certidão

27/02/2023, 17:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

21/12/2022, 09:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/12/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

14/12/2022, 00:07

Publicado Ementa em 30/11/2022.

14/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

14/12/2022, 00:07

Publicado Pauta de Julgamento em 24/11/2022.

14/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:57

Conhecido o recurso de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 08.307.649/0001-61 (EMBARGANTE) e não-provido

25/11/2022, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:03

Juntada de pauta de julgamento

22/11/2022, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2022, 14:38

Recebidos os autos

21/11/2022, 22:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

21/11/2022, 16:00

Recebidos os autos

18/11/2022, 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

03/11/2022, 12:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 22:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:17

Recebidos os autos

04/10/2022, 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/10/2022, 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

03/10/2022, 14:01

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 00:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2022, 18:26

Publicado Ementa em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

30/08/2022, 22:22

Prejudicado o recurso

30/08/2022, 22:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2022, 18:46

Juntada de Petição de certidão

30/08/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2022, 15:17

Recebidos os autos

23/07/2022, 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:54

Recebidos os autos

23/06/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 07:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

21/06/2022, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

09/06/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

09/06/2022, 16:23

Recebidos os autos

09/06/2022, 16:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/06/2022, 16:19

Recebidos os autos

08/06/2022, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/06/2022, 09:08

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 09:08

Acórdão

•15/04/2026, 17:10

Despacho

•05/01/2026, 19:20

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 14:43

Decisão

•07/03/2024, 11:06

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2024, 16:45

Decisão

•27/03/2023, 10:25

Decisão

•26/03/2023, 21:04

Acórdão

•25/11/2022, 16:40

Despacho

•04/10/2022, 19:02

Despacho

•04/10/2022, 18:17

Acórdão

•31/08/2022, 15:46

Despacho

•23/06/2022, 14:54

Todos os documentos(27)

Despacho

•30/04/2026, 13:50

Despacho

•30/04/2026, 11:22

Acórdão

•15/04/2026, 17:10

Despacho

•05/01/2026, 19:20

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 14:43

Decisão

•07/03/2024, 11:06

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2024, 16:45

Decisão

•27/03/2023, 10:25

Decisão

•26/03/2023, 21:04

Acórdão

•25/11/2022, 16:40

Despacho

•04/10/2022, 19:02

Despacho

•04/10/2022, 18:17

Acórdão

•31/08/2022, 15:46

Despacho

•23/06/2022, 14:54

Despacho

•23/06/2022, 07:49

Despacho

•17/04/2022, 21:34

Sentença

•04/04/2022, 17:45

Sentença

•04/04/2022, 16:26

Embargos de Declaração

•01/04/2022, 18:42

Sentença

•24/03/2022, 16:02

Sentença

•24/03/2022, 15:23

Despacho

•22/03/2022, 23:55

Decisão

•08/03/2022, 18:11

Decisão

•08/03/2022, 18:03

Decisão

•08/03/2022, 15:29

Decisão

•08/03/2022, 13:16