Execução de Título Extrajudicial 0703968-67.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703968-67.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703968-67.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: ADAUTO XAVIER DE SOUZA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de ADAUTO XAVIER DE SOUZA. O juízo determinou à parte autora para que promovesse o recolhimento de custas e adequasse o rito ao monitório ou comum, na forma do artigo 321 do CPC. Foi indeferido o pedido de reconsideração (ID. 192080011), bem como rejeitados os embargos de ID. 193283708 (ID. 193741761). A parte autora não promoveu o pagamento e a juntada do comprovante no prazo a ela deferido, nem promoveu a emenda, deixando-o transcorrer integralmente. Em ID. 195074737, a parte juntou petição nominada como "agravo de instrumento". Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - Fundamentação: O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente feito, a parte autora deixou de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo. Ademais, conforme dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda, como já exposto, o título não possui eficácia de título executivo, pois não identifica as testemunhas, nem possui valor líquido e certo, extraído do próprio título, eis que o valor do débito depende de fator alheio ao título ("economia auferida" (ID. 187574221, código 2). Observe-se, ainda, que há dúvida acerca da própria natureza do contrato juntado como título executivo, ante a ausência de informação do pagamento do valor do financiamento original pela empresa autora à instituição financeira, fator relevante para apuração de valores e da exigibilidade do título (artigo 787 do CPC) e da própria natureza da obrigação (se assunção de dívida, novação subjetiva ou outra). Portanto, não atende ao pressuposto processual específico do processo de execução constante do artigo 783 do CPC. Em consequência, o feito deve ser extinto, cancelando-se a distribuição. 3 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial e de pressupostos processuais de constituição do processo, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, 321, parágrafo único, e 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Promova-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

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