Execução de Título Extrajudicial 0703892-37.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cancelada a Distribuição

24/05/2024, 00:04

Transitado em Julgado em 11/05/2024

24/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:33

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703892-37.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação ajuizada por ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de MANOEL RAIMUNDO DA SILVA. O juízo determinou à parte autora para que promovesse o recolhimento de custas e alterasse a classe do processo, na forma do artigo 321 do CPC. A parte autora não promoveu o pagamento e a juntada do comprovante no prazo a ela deferido, deixando-o transcorrer integralmente in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - Fundamentação: O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente feito, a parte autora deixou de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo. Ademais, conforme dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em consequência, o feito deve ser extinto, cancelando-se a distribuição. 3 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Promova-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:14

Indeferida a petição inicial

16/04/2024, 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

16/04/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:00

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703892-37.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, eis que a determinação de ID. 189826040 foi clara acerca da necessidade de conversão, observando-se que o contrato de ID. 189307429 é ilíquido, não satisfazendo o requisito do artigo 783 do CPC, e também não é assinado por duas testemunhas devidamente identificadas no próprio instrumento (constando apenas assinaturas avulsas e sem reconhecimento de firma com escritos a mão, sem qualquer identificação). Ademais, inexiste pedido de reconsideração como meio de impugnação ou recurso no ordenamento processual pátrio e, por consequência, o prazo concedido não se interrompe. Assim, aguarde-se o decurso do prazo anteriormente concedido para a emenda referida e para recolhimento das custas iniciais. Findo o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para extinção. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (7697)

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:48

Determinada a emenda à inicial

10/04/2024, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

10/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/04/2024, 17:18

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703892-37.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora emenda à inicial para adaptá-la ao procedimento comum (ação de cobrança) ou monitório, eis que o contrato que instrui a presente ação não é título executivo extrajudicial. Sem prejuízo, comprove o recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (7697)

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:29

Determinada a emenda à inicial

13/03/2024, 15:28

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 14:55

—

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 11/05/2024

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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