Execução de Título Extrajudicial 0703862-02.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cancelada a Distribuição

24/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:37

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703862-02.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: ANDERSON JOSE DO MONTE SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação ajuizada por ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de ANDERSON JOSE DO MONTE. O juízo determinou à parte autora para que promovesse o recolhimento de custas e retificasse a classe da ação, na forma do artigo 321 do CPC. A parte autora não promoveu o pagamento e a juntada do comprovante no prazo a ela deferido, deixando-o transcorrer integralmente in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - Fundamentação: O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente feito, a parte autora deixou de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo. Ademais, conforme dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em consequência, o feito deve ser extinto, cancelando-se a distribuição. 3 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Promova-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:13

Indeferida a petição inicial

16/04/2024, 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

16/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:56

Outras decisões

10/04/2024, 12:25

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

10/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/04/2024, 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703862-02.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: ANDERSON JOSE DO MONTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora emenda à inicial para adaptá-la ao procedimento comum (ação de cobrança) ou monitório, eis que o contrato que instrui a presente ação não é título executivo extrajudicial. Sem prejuízo, comprove o recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Prestação de Serviços (9596)

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:27

Determinada a emenda à inicial

13/03/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 10:17

—

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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