Embargos de Declaração Cível 0702772-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
JOAO PEDRO AVELAR PIRES
OAB/DF 28924
·
CPF
893.***.***-91
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·
Representa: Autor
MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES
Representa: Réu
RAPHAELA COLETTI
Representa: Réu
TIAGO DE SOUZA SCOPONI
OAB/PR 68416
·
CPF
038.***.***-39
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (43)
Partes do Processo
(43)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Movimentações
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/05/2026, 13:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2026, 20:46
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
IPREV
Terceiro
GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SERILON BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-68
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 09:48
Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2026, 19:39
Decorrido prazo de SERILON BRASIL LTDA em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:15
Publicado Despacho em 28/04/2026.
29/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 02:15
Recebidos os autos
23/04/2026, 19:14
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2026, 19:14
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/04/2026, 17:04
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2026, 17:04
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 23:10
Publicado Ementa em 31/03/2026.
01/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:15
Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 18:15
Ver todas as movimentações (129)
Todas as movimentações
(129)
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/05/2026, 13:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2026, 20:46
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 09:48
Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2026, 19:39
Decorrido prazo de SERILON BRASIL LTDA em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:15
Publicado Despacho em 28/04/2026.
29/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 02:15
Recebidos os autos
23/04/2026, 19:14
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2026, 19:14
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/04/2026, 17:04
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2026, 17:04
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 23:10
Publicado Ementa em 31/03/2026.
01/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:15
Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 18:15
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 00:35
Juntada de Petição de petição
12/03/2026, 17:23
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido
04/03/2026, 20:51
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/03/2026, 20:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2026, 17:34
Publicado Pauta de Julgamento em 25/02/2026.
26/02/2026, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
22/02/2026, 17:01
Juntada de pauta de julgamento
22/02/2026, 16:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2026, 16:09
Recebidos os autos
31/01/2026, 04:44
Publicado Despacho em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026
22/01/2026, 02:18
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/01/2026, 18:54
Recebidos os autos
05/01/2026, 16:37
Juntada de certidão
05/01/2026, 16:37
Expedição de Outros documentos.
05/01/2026, 16:37
Recebidos os autos
05/01/2026, 13:43
Proferido despacho de mero expediente
05/01/2026, 13:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/01/2026, 10:49
Expedição de Certidão.
02/01/2026, 10:43
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
25/12/2025, 11:47
Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2025, 12:02
Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2024, 07:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 02:16
Decorrido prazo de SERILON BRASIL LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 02:16
Publicado Decisão em 18/03/2024.
18/03/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
16/03/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 14:44
Recebidos os autos
07/03/2024, 11:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 11:06
Recebidos os autos
07/03/2024, 11:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 11:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
07/03/2024, 11:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2024, 17:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2024, 17:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2024, 17:04
Recebidos os autos
27/02/2024, 17:04
Juntada de decisão de tribunais superiores
27/02/2024, 17:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/09/2023, 19:41
Juntada de certidão
20/09/2023, 19:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/09/2023, 08:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023, 02:20
Decorrido prazo de SERILON BRASIL LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:07
Publicado Decisão em 28/08/2023.
28/08/2023, 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023, 02:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023, 15:57
Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 15:33
Recebidos os autos
22/08/2023, 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023, 16:01
Recebidos os autos
22/08/2023, 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023, 16:01
Recurso especial admitido
22/08/2023, 16:01
Recurso extraordinário admitido
22/08/2023, 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/08/2023, 16:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2023, 16:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/08/2023, 16:43
Recebidos os autos
01/08/2023, 16:43
Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023, 20:52
Juntada de certidão
15/06/2023, 15:38
Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 15:38
Juntada de certidão
15/06/2023, 15:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2023, 12:47
Recebidos os autos
14/06/2023, 12:46
Juntada de certidão
14/06/2023, 12:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023, 12:09
Expedição de Outros documentos.
12/06/2023, 14:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023, 00:06
Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/05/2023, 19:29
Juntada de Petição de recurso especial
12/05/2023, 19:02
Publicado Ementa em 19/04/2023.
19/04/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
17/04/2023, 16:44
Conhecido o recurso de SERILON BRASIL LTDA - CNPJ: 04.143.008/0001-68 (EMBARGANTE) e não-provido
13/04/2023, 18:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023, 17:28
Juntada de certidão
12/04/2023, 20:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2023, 20:39
Recebidos os autos
12/04/2023, 19:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
03/04/2023, 12:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023, 18:34
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 15:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/03/2023, 12:50
Expedição de Certidão.
24/02/2023, 14:54
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
27/01/2023, 15:13
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023, 19:23
Recebidos os autos
26/01/2023, 19:23
Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023, 17:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/01/2023, 18:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/01/2023, 15:01
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2023, 14:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022, 17:47
Publicado Ementa em 30/11/2022.
30/11/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
30/11/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 12:50
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 12:50
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 12:50
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
23/11/2022, 13:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022, 18:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2022, 18:35
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 15:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022, 15:54
Recebidos os autos
29/09/2022, 16:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/09/2022, 12:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022, 19:30
Recebidos os autos
12/09/2022, 16:57
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2022, 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/09/2022, 16:57
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/09/2022, 16:56
Recebidos os autos
09/09/2022, 18:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2022, 18:43
Distribuído por sorteio
09/09/2022, 18:43
Documentos
Despacho
•
24/04/2026, 15:16
Despacho
•
23/04/2026, 19:14
Acórdão
•
26/03/2026, 16:56
Despacho
•
05/01/2026, 16:36
Despacho
•
05/01/2026, 13:43
Decisão
•
14/03/2024, 14:44
Decisão
•
07/03/2024, 11:06
Decisão de Tribunais Superiores
•
27/02/2024, 17:03
Decisão
•
24/08/2023, 15:33
Decisão
•
22/08/2023, 16:01
Acórdão
•
14/04/2023, 10:13
Despacho
•
27/01/2023, 15:13
Despacho
•
26/01/2023, 19:23
Despacho
•
25/01/2023, 17:49
Acórdão
•
25/11/2022, 08:53
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Despacho
•
24/04/2026, 15:16
Despacho
•
23/04/2026, 19:14
Acórdão
•
26/03/2026, 16:56
Despacho
•
05/01/2026, 16:36
Despacho
•
05/01/2026, 13:43
Decisão
•
14/03/2024, 14:44
Decisão
•
07/03/2024, 11:06
Decisão de Tribunais Superiores
•
27/02/2024, 17:03
Decisão
•
24/08/2023, 15:33
Decisão
•
22/08/2023, 16:01
Acórdão
•
14/04/2023, 10:13
Despacho
•
27/01/2023, 15:13
Despacho
•
26/01/2023, 19:23
Despacho
•
25/01/2023, 17:49
Acórdão
•
25/11/2022, 08:53
Sentença
•
07/07/2022, 15:19
Decisão
•
07/07/2022, 15:18
Decisão
•
07/07/2022, 15:18
Sentença
•
07/07/2022, 14:43
Despacho
•
02/06/2022, 17:07
Despacho
•
02/06/2022, 15:09
Decisão
•
25/03/2022, 17:41
Decisão
•
25/03/2022, 17:08
Decisão
•
11/03/2022, 20:35
Decisão
•
11/03/2022, 18:51
Outros Documentos
•
11/03/2022, 17:50