Cumprimento de sentença 0715297-08.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715297-08.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715297-08.2022.8.07.0020. AUTOR: JOSE MARIA DE SOUSA TELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 10.185,45. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 11 de abril de 2024 21:13:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715297-08.2022.8.07.0020. AUTOR: JOSE MARIA DE SOUSA TELES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., GABRIELA DA SILVA BELO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por JOSÉ MARIA DE SOUSA TELES em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A e GABRIELA DA SILVA BELO, partes qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que transferiu, no dia 20 de agosto de 2022, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por meio do PIX, para a chave 61995259672, no intuito de efetuar pagamento para o senhor RAFAEL NOBRE DE FIGUEIREDO. Entretanto, o requerente assume que fez o PIX de maneira equivocada, sendo o valor transferido para a conta da Sra. GABRIELA DA SILVA BELO, pessoa desconhecida do autor, que possui conta no Banco requerido. O requerente afirma que não conseguiu contato com a Sra. Gabriela da Silva Belo, para que fosse restituído o valor do pagamento feito erroneamente, contudo, conseguiu falar com a mãe da favorecida que disse que sua filha estava recolhida ao cárcere, não sendo possível a sua colaboração para a restituição dos valores. O autor pediu a concessão de liminar para que fosse determinado o bloqueio do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na conta da beneficiada GABRIELA DA SILVA BELO, CPF: 059.747.561-00, CHAVE PIX 61995259672, conforme comprovante de transferência (Id. 134999372). Além disso, requereu a procedência da ação para condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O pedido liminar, para o bloqueio do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), foi deferido, conforme decisão de Id. 135384560. O requerido cumpriu a decisão, sendo efetuado o bloqueio do referido valor, conforme Id. 136995650. Citada, a parte requerida NU PAGAMENTOS S.A apresentou contestação (Id.138462031). Na ocasião, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, alegando que não praticou conduta ilícita pela qual deva ser responsabilizada pelo pleito autoral. No final, requereu a quebra de sigilo bancário da beneficiária sra. GABRIELA DA SILVA BELO, CPF: 059.747.561-00, além disso pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais. A parte autora ofereceu réplica. (Id. 138719738). Em decisão saneadora (Id. 139825182), foi saneado o feito, e constatada a desnecessidade de produção de novas provas, intimando-se as partes a apresentarem eventuais esclarecimentos que entendessem necessários. Decisão de Id. 158310911 determinou que a parte autora acrescente a Sra. Gabriela da Silva Belo ao polo passivo da demanda. Citada, a ré Gabriela da Silva Belo apresentou contestação, por meio da Curadoria Especial, sustentando a negativa geral, consoante se depreende da peça de Id. 173187771. Réplica no Id. 173981798. A decisão de Id. intimou as partes para especificarem provas, no entanto não foram formulados requerimentos nesse sentido. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida NU PAGAMENTOS S/A, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, num exame de cognição sumária. Desse modo, eventual responsabilidade da parte requerida é matéria de mérito e será apreciada no momento adequado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Os vícios do negócio jurídico também são conhecidos como defeitos do negócio jurídico e são estudados no plano da validade do negócio. São eles o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação. Podemos dizer que os vícios do negócio jurídico são classificados em vícios sociais e vícios de consentimento. Vício de consentimento é aquele em que a vontade externada não coincide com a vontade desejada pelo agente (dolo, erro, estado de perigo, lesão e coação). Por outro lado, o vício social ocorre quando a declaração de vontade é a mesma que a vontade desejada, no entanto, ela é manifestada com o intuito de enganar terceiros (fraude contra credores, simulação). O erro, como vício de consentimento, é uma falsa percepção da realidade, que faz com que o agente declare uma vontade errônea. Ou seja, o agente conhece o assunto, mas por analisar de forma equivocada os fatos, realiza um negócio diverso do pretendido. Nesse contexto, observa-se que o requerente incidiu em erro ao realizar uma transferência bancária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por meio do pix, uma vez que pretendia realizar a transferência para o Sr. Rafael Nobre de Figueiredo, que possui a chave pix 61995259672 (cpf), no entanto efetuou a transferência para a ré Gabriela da Silva Belo, que possui a chave pix +55 61 995259672, no banco requerido. Dessa forma, ao analisar as chaves pix dos envolvidos, é possível notar que os números são os mesmos, no entanto a chave pix da requerida é referente ao telefone, com o acréscimo do número "+55", e a chave pix do Sr. Rafael Nobre de Figueiredo corresponde ao cpf, causando ao mais desatento o erro. Por sua vez, a prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, a oposição de contestação por negativa geral é insuficiente para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, porquanto o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão. Com isso, incidiu a parte autora em erro, devendo a transferência ser anulada, com a obrigação do banco requerido em fazer o estorno da quantia. Assim, a obrigação de fazer, para devolução ao autor da quantia que foi equivocadamente creditada em favor de Gabriela da Silva Belo, na conta bancária mantida junto ao NU PAGAMENTOS S.A, chave Pix 5561995259672 (telefone), é a medida que melhor atende ao princípio da boa-fé objetiva (lealdade, transparência e colaboração). Com relação as despesas e custas processuais, não seria caso de se atribuir responsabilidade às partes requeridas, em relação à operação questionada, uma vez que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, e, sim, erro do requerente ao realizar transferência bancária em favor de terceiro. Desse modo, verifica-se caracterizada hipótese de culpa exclusiva do autor, ao não tomar as cautelas necessárias para que o valor fosse transferido corretamente a quem de direito, o que exclui a responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira no evento danoso bem como da ré Gabriela da Silva Belo (CDC, art. 14, § 3º, inc. II). Ademais, em réplica (Id. 138719737), a parte requerente reconhece o erro na transferência e a ausência de irregularidade da instituição financeira: “Não há, como dito, nenhuma imputação de irregularidade à instituição financeira, nenhum pedido de indenização, nenhuma alegação de prestação de serviços indevidos e muito menos atribuição de responsabilidades. Somente, afirma-se, o pedido de reconhecimento de erro, pela própria parte autora, de transferência de valores e ulterior estorno”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de alvará que autorize a parte requerida NU PAGAMENTOS S/A a realizar o estorno para o autor do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), indevidamente depositado na conta de titularidade de Gabriela da Silva Belo, cuja chave pix é 5561995259672 (telefone). Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das partes requeridas, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 12:22:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

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