Cumprimento Provisório de Sentença 0733120-52.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0733120-52.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733120-52.2022.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA NAUZA LUZA MARTINS REQUERIDO: IVANE ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por IVANE ALVES DA SILVA em face de MARIA NAUZA LUZA MARTINS objetivando a resolução contratual em virtude do inadimplemento da ré (autos 0701823-27.2022.8.07, distribuídos em 21/01/2022). Afirma que em 26/4/2000 celebrou contrato de cessão de direito sobre o imóvel sito no apartamento nº 103, Bloco “F”, da SQD 405/406-Sul, inscrito na matrícula nº 42552, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, financiado junto à Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus. Sustenta que a ré não quitou o preço ajustado e, por isso, é demandada em cumprimento de sentença nº 0707277-22.2021.8.07.0001, em que o credor fiduciário intenta o pagamento do saldo devedor remanescente no importe de R$1.321.145,52. Pugna pela declaração da resolução do contrato; pela retenção do sinal a título de arras; pela reintegração na posse do imóvel; e pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelo tempo em que permaneceu no imóvel, a contar da citação. De outro lado, em 01/09/2022, MARIA NAUZA LUZA MARTINS propôs ação sob o rito ordinário, autuada sob o nº 0733120-52.2022.8.07.0001, objetivando a adjudicação compulsória do referido imóvel sob a alegação de que pagou integralmente o saldo devedor, adimplindo a obrigação assumida e, portanto, faz jus à transmissão do domínio. Declarada a conexão entre as ações (id 141798424 - do processo nº 0733120-52.2022.8.07.0001), vieram conjuntamente os autos conclusos para sentença. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de saldo devedor remanescente e o suposto inadimplemento contratual da cessionária do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Pela leitura da cláusula segunda do ajuste celebrado entre as partes (id. 113375320, pag. 3, do processo nº 0701823-27.2022.8.07), extrai-se que a obrigação assumida por ela, em princípio, só se resolve quando extinto o saldo devedor. Pois bem. Consultando os autos do cumprimento de sentença, que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília, sob o nº 0707277-22.2021.8.07.0001, em que a partes são o credor fiduciário, Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus (exequente) e Ivane Alves da Silva (executada), em 31/3/2022, foi proferida sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva referente ao saldo devedor remanescente (doc. anexo - id. 120106703). Considerando ainda que não houve o seu trânsito em julgado porque pendente de julgamento o REsp nº 2096971/DF e que o deslinde dessa questão influirá necessariamente no julgamento das causas conexas, a suspensão dos processos é medida que se impõe. Assim, determino a suspensão do curso processual dos autos nº.: 0701823-27.2022.8.07 e 0733120-52.2022.8.07.0001 até o trânsito em julgado da sentença proferida no procedimento de cumprimento de sentença nº 0707277-22.2021.8.07.0001, que reconheceu a prescrição executiva. Por fim, advirto à parte Ivane Alves da Silva que não noticiar tal fato, de que tinha conhecimento desde 31/3/2022, data da publicação da sentença que pronunciou a prescrição, e que de modo inequívoco pode alterar o resultado das lides, infringe os deveres de lealdade e probidade impostos a todos que participam do processo para garantir a justa e célere composição do litígio (artigos 5o, 6o e 77, I, do CPC) e que a reiteração de tal conduta é passível de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, I c/c 81 do CPC). MÁRCIA REGINA ARAÚJO LIMA Juíza de Direito Substituta

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ARIEL GOMIDE FOINA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de MARIA NAUZA LUZA MARTINS em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(46)