Cumprimento de sentença 0714142-67.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714142-67.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714142-67.2022.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA REU: MATHEUS DA ROSA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA em face de MATHEUS DA ROSA SILVA, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que o requerido é proprietário/possuidor da unidade autônoma denominada 41 A, situado no Condomínio autor, encontrando-se inadimplente com relação às parcelas de indenização por divisão de lote vencidas no período de 27/11/2021 a 27/02/2022, perfazendo o débito o valor de R$ R$ 11.784,14 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme planilha de débito de Id. 133378338. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais que estão vencidas. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 136044089). Sustenta que não participou da assembleia que estipulou o desmembramento da unidade, visto que o edital de convocação fora omisso quanto a deliberação de cobrar a indenização. Relata que a assembleia não teve quórum para aprovar a cobrança. Alega que a cobrança de indenização não tem previsão legal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 139000780). Decisão de Id. 139942842 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo réu. A parte requerida interpôs agravo de instrumento (Id. 141263483) contra a decisão de Id. 139942842. Decisão em sede de agravo de instrumento (Id. 156176011) negou provimento ao recurso. Foi determinada a suspensão do processo (Id. 167422799). A parte requerente juntou aos autos a cópia da ata da assembleia geral extraordinária realizada (Id. 168651795). A parte requerida juntou aos autos a certidão de trânsito em julgado, sentença e acórdão, proferidos nos autos do processo nº 0702181-32.2022.8.07.002. As partes foram intimadas para especificarem provas, no entanto não foram formulados requerimentos nesse sentido. É o relatório do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Versa a presente demanda sobre taxas condominiais em razão de desmembramento de lotes situado em associação. Embora não se trate de um condomínio legalmente formalizado, a associação de moradores, enquanto ente coletivo com abrangência territorial especificada e criada com o interesse de beneficiar a todos aqueles que fazem parte desse território, serve para promover a manutenção de áreas comuns ao bem e praticar atos de interesse dos moradores. Por esta razão, independentemente da denominação utilizada, a associação, ou "condomínio", possui legitimidade para figurar no polo ativo de demandas cujo objetivo é compelir os participantes ao pagamento das despesas de manutenção comuns. Sobre o tema, o artigo 1.315 do CC/2002 determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Além disso, a Lei n.º 4.591/64 também reforça tal obrigação, uma vez que, em seu art. 12, descreve que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Por ocasião de sua defesa, a parte requerida afirmou que a cobrança é indevida, pois entende que não consta nenhuma vedação ou imposição de indenização por desmembramento no Estatuto da Associação. Pois bem, observa-se que o artigo 46, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Associação dos Moradores do Residencial Porto Vitória (Id. 136047501, pág. 63), estipula o seguinte: “Art. 46 - (...) Parágrafo único - Fica terminantemente vedada a subdivisão de lotes na metragem inferior de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), porém observa-se que no ato de aprovação deste Regimento a metragem dos lotes 25 A, 25 B, 35 A e 35 B já são inferiores a metragem estabelecida e desta forma não poderão sofrer penalidades, salvo que a partir desta data efetuem novos fracionamentos.” Ademais, observa-se que foi proferida sentença nos autos do processo nº 0702181-32.2022.8.07.002 (Id. 190244605), transitado em julgado em 18/09/23 (Id. 190244607), que declarou a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15/10/2021, em virtude de vício de formalidade, já que o edital de convocação da assembleia não incluiu na pauta a especificação de indenização em razão do desmembramento das unidades. Por outro lado, apesar de declarada a nulidade da referida Assembleia, percebe-se que a Assembleia Geral Extraordinária, realizada pela requerida em 10/07/23, ratificou a cobrança de indenização referente ao desmembramento das unidades do residencial, deliberadas em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 15/10/2021. É importante destacar que a deliberação de Assembleia Geral de Condomínio é soberana e tem força cogente em relação a todos os condôminos. Dessa forma, não há impedimento para que ocorra uma confirmação em uma nova assembleia de medidas previamente aprovadas em assembleia anterior que tenha sido anulada devido a um defeito formal. Nesse Sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. VALOR RATIFICADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. SOBERANIA DAS DECISÕES. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. I - É admissível a juntada de documento na fase recursal desde que observada a boa-fé processual e o contraditório. Precedentes do STJ. II - Havendo sentença transitada em julgado reconhecendo a propriedade do associado referente a apenas um lote unificado dentro do condomínio, inadmissível a cobrança de taxa administrativa sobre dois lotes. III - A assembleia é soberana em suas decisões, portanto não se vislumbra óbice a que decida ratificar em nova assembleia medidas aprovadas em assembleia anterior anulada por vício formal quando estes tenham sido corrigidos na nova convocação. IV - Conforme art. 323 do CPC, ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.? V - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07145701420198070001 DF 0714570-14.2019.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, não comprovando a parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), é devido o pagamento pela ré da taxa de indenização por divisão de lote. Em contrapartida, conforme entendimento das colendas 1ª, 2ª e 8ª Turmas Cíveis deste Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir eventuais despesas suportadas com a contratação de advogado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DECORRENTES DO INDADIMPLEMENTO E DA MORA. FALTA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios. 3. O art. 1.336, §1º, do Código Civil elenca os encargos decorrentes da mora do condômino, prevendo, expressamente, a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito, não havendo previsão de honorários convencionais. 4. Apenas serão devidos os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do advogado no processo, fixados em sentença pelo juiz, e que devem ser pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 947313, 20140710045547APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 17/6/2016. Pág.: 119-122). APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. 3. As alegações do apelante dirigiram-se à legítima defesa do direito que entende possuir, não havendo que se falar em dolo processual ou na configuração delitigânciade má-fé, nos termos dos arts. 80 e81do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1244160, 07060795820198070020, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento, pelo condômino inadimplente, de honorários contratuais em função de contratação de advogado para atuação em Juízo, ante a ausência de previsão legal, haja vista que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prevê o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. 2. Recurso desprovido. (Acórdão 1217606, 07376608520188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios contratuais. Destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, pois não evidenciado que a parte requerente praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas entre 27/11/2021 a 27/02/2022, referentes ao desmembramento da unidade 41 A, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, restando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 17:32:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGIANE MELO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Certidão em 16/07/2025.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(36)