Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0018723-20.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 40.465,50

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

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DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AMBROSIO COML LTDA

CNPJ

Reu

VALDEMAR AMBROSIO

CPF

Reu

VALTER LUIS AMBROSIO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/11/2025, 17:57

Transitado em Julgado em 13/11/2025

15/11/2025, 17:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/11/2025, 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/07/2025, 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/08/2024, 12:19

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/07/2024, 11:24

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

15/11/2025, 17:57

Transitado em Julgado em 13/11/2025

15/11/2025, 17:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/11/2025, 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/07/2025, 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/11/2025, 17:56

Despacho

•24/07/2024, 13:59

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legal

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28/08/2024, 12:19

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/07/2024, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/07/2024, 09:11

Recebidos os autos

23/07/2024, 09:11

Juntada de certidão

23/07/2024, 09:11

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/07/2024, 09:10

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de agravo

22/07/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2024, 15:46

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2024, 15:46

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:46

Recurso Especial não admitido

05/06/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/06/2024, 10:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/06/2024, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/06/2024, 09:07

Recebidos os autos

04/06/2024, 09:07

Juntada de certidão

04/06/2024, 09:06

Juntada de certidão

04/06/2024, 09:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/06/2024, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 13:31

Recebidos os autos

03/06/2024, 13:31

Juntada de certidão

03/06/2024, 13:31

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

25/04/2024, 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:57

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2024, 14:01

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

18/04/2024, 12:53

Juntada de certidão

18/04/2024, 11:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/04/2024, 03:24

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 14:27

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:15

Recebidos os autos

04/04/2024, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 07:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

02/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:37

Publicado Ementa em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 18:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

14/03/2024, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2024, 15:08

Recebidos os autos

27/01/2024, 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

24/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

24/01/2024, 16:07

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:07

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/01/2024, 18:21

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 18:21

Despacho

•23/07/2024, 16:48

Agravo

•22/07/2024, 17:32

Decisão

•06/06/2024, 14:35

Decisão

•05/06/2024, 15:45

Acórdão

•26/04/2024, 13:48

Despacho

•04/04/2024, 07:23

Acórdão

•14/03/2024, 18:53

Sentença

•21/11/2023, 22:51

Decisão

•24/02/2023, 18:21

Decisão

•05/09/2022, 13:19

Decisão

•21/10/2021, 13:24