Procedimento de Conhecimento 0701462-18.2024.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0701462-18.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701462-18.2024.8.07.0008. REQUERENTE: WILL ROBSON REZENDE BOMFIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CITAÇÃO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE BANCO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Nome: WILL ROBSON REZENDE BOMFIM Endereço: Quadra 3 Conjunto 4 Lote 1, 102, Bloco "I", Apartamento, Paranoá Parque (Paranoá), BRASÍLIA - DF - CEP: 71587-620 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência, visando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do empréstimo contraído, a despeito de sua incapacidade à época da contratação. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque a pretensão exige cognição exauriente, sobrelevando destacar que não está cabalmente demonstrada a incapacidade do autor ou a existência de qualquer defeito do negócio. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do artigo 231, V, do CPC. Paranoá/DF, 14 de março de 2024 17:43:10. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 2- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4- A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio (CPC, artigo 270). 5- Qualquer alteração de endereço deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação (CPC, artigo 274). ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 189267091 Petição Inicial Petição Inicial 24030812013093100000173168804 189267093 Anexo 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24030812013139200000173168806 189267094 Anexo 2 - Declaração de Hipossuficiência Econômica Declaração de Hipossuficiência 24030812013173300000173168807 189269505 Anexo 3 - Extratos Bancários Documento de Comprovação 24030812013205500000173168818 189269510 Anexo 4 - Contrato de Empréstimo Contrato 24030812013248100000173168823 189269512 Anexo 5 - Relatório Médico 1 Documento de Comprovação 24030812013277600000173168825 189269519 Anexo 6 - Relatório Médico 2 Documento de Comprovação 24030812013305900000173168832 189269520 Anexo 7 - Conclusão Perícia Médica Documento de Comprovação 24030812013331600000173168833 189269522 Anexo 8 - Boletim de Ocorrência Policial Boletim de ocorrência 24030812013379900000173168835

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)