Cumprimento de sentença 0728090-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728090-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728090-07.2020.8.07.0001. AUTOR: ALFA TRANSPORTES EIRELI REU: JBN COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ALFA TRANSPORTES EIRELI em desfavor de JBN COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que a empresa requerida efetuou uma transação de compra e venda de extintores, sendo contratada para coletar e transportar a mercadoria de Diadema/SP até Brasília/DF. Não obstante, a destinatária, ora ré, compradora das mercadorias, informou que iria retirar a mercadoria no próprio depósito da transportadora, também situado em Brasília/DF, todavia, não compareceu para retirar a mercadoria até a presenta data, e nem efetuou o pagamento da dívida, que atualmente perfaz o valor do frete, acrescido do custo de manutenção da mercadoria em seu depósito. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida promova a retirada da mercadoria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e pague a importância devida, sob pena de no dia seguinte ser determinada a remoção da mercadoria transportada para Depósito Público. Em caráter definitivo, pleiteia o julgamento pela procedência dos pedidos, convalidando a liminar concedida, com a remoção da carga para Depósito Público, sendo autorizado sua retirada pelas Requeridas tão somente após o pagamento em juízo do valor do frete e liquidação das custas relativas à custódia da mercadoria no seu armazém, tudo com atualização monetária, juros de mora. Decisão de tutela antecipada no ID 73446002, deferiu parcialmente o pedido. Devidamente citado por edital, o requerido deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar defesa, motivo pelo qual foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral ID 160811396. Saneador ao ID 161426273. A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Não há preliminares pendentes de análise. Quanto aos fatos, verifico que é fato comprovado documentalmente, que a autora foi contratada para transportar a mercadoria da sede da empresa RESIL, em Diadema, para entregá-la para a ré, JBN, em Brasília, mediante frete FOB de R$ 3.549,02, no entanto, a ré pediu para buscar a mercadoria junto a transportadora, o que foi aceito, mas não cumpriu o prometido. Há nos e-mails juntados a inicial, inclusive, mensagem do representante da requerida, JBN, pedindo para retirar a mercadoria e fazer o pagamento do frete na retirada, o que foi aceito, mas não foi cumprido pelo requerido, confira-se Id 71399761, pág. 17, 16 e 15. Portanto, constatada a inadimplência da parte ré, que nem efetuou o pagamento do valor do frete e nem retirou a mercadoria do depósito da autora, acarretando custos com o depósito da mercadoria, quase duas toneladas, composta de 100 extintores de 12 kg cada um, confira-se a documentação da inicial, ID 71399758, 71399759, 71399761, 71399762, 71399765, o julgamento pela procedência do pedido é medida que se impõe. Os valores devidos foram comprovados com a documentação já citada. DISPOSITIVO Por todos os fundamentos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.624,22, valor a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de ALFA TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 82.110.818/0003-93 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ALFA TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 82.110.818/0003-93 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(37)