Execução de Título Extrajudicial 0036927-10.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036927-10.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036927-10.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SILVANA ROMCY MOREIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente acerca do ofício de ID nº 187355982. A parte credora apresentou, ao ID nº 187229884, informando que a marca Zahlé Mezze Libanesa pertence à executada, conforme registro realizado junto ao INPI nº 905026411, razão pela qual requer a penhora da marca pertencente à executada, para que a sua comercialização ou uso sejam proibidas, pela executada ou por terceiros, mediante a intimação do INPI para que mantenha o registro inalterado. Para fundamentar o pedido em comento, a parte credora apresentou o resultado à consulta realizada ao banco de dados do INPI. Decido. Impende destacar que, segundo a orientação prevalente no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, em observância ao disposto pelo art. 835, caput, do CPC, o objetivo de satisfação do crédito deve ser conciliado com o princípio da menor onerosidade para o devedor. A marca é o sinal aposto a um produto, uma mercadoria, ou indicativo de um serviço, destinado a diferenciá-lo dos demais. Tem duas funções: função distintiva e função de indicação de procedência, isto é, ela distingue um produto ou serviço de outro, e serve para indicar ao consumidor a origem do produto ou serviço, não necessariamente com a indicação concreta do seu fabricante. As marcas não necessariamente indicam a qualidade do produto ou serviço, mas indicam sua proveniência, que serve de referencial para o consumidor, no que diz respeito à qualidade. Do conceito acima, verifica-se que a marca é um bem imaterial que, pelas suas funções, não gera, em princípio, rendimentos para aquele que seja titular dos direitos de protegê-la. A marca pode ser essencial para que um produto, mercadoria ou serviço tenha credibilidade no mercado, e isso tem um valor comercial, mas apenas quando se cogita da celebração de negócios jurídicos entre empresas, que levem em conta o valor que a marca representa em termos de valor de mercado, em função do objeto da contratação, é que se pode pensar na penhora. E, nesse caso, a penhora recairia sobre o crédito que eventual titular da marca teria a receber em razão desse negócio jurídico. A marca faz parte dos bens incorpóreos da empresa, portanto possui expressão econômica, inexistindo óbice legal para a realização da sua penhora, podendo, inclusive, ser objeto de cessão, nos termos do art. 134, da Lei nº 9.279/1996. Admite-se, ainda, a apuração de eventual valor econômico atribuído à marca, mediante apuração por meio de prova técnica de avaliação de empresa, com a finalidade de estimar o seu preço justo – valuation. No caso dos autos, friso que várias diligências foram empreendidas pela parte credora, com a finalidade de satisfazer o seu crédito, entretanto todas as medidas restaram infrutíferas. Repise-se que a presente ação de execução se encontra em tramitação desde julho de 2011. Assim, não tendo sido localizados outros bens passíveis de penhora a partir das pesquisas já realizadas pelos sistemas disponíveis pelo Juízo, não há óbice para a constrição da marca da executada, em observância ao disposto pelo art. 835, §1º, do CPC. Ademais, o credor logrou êxito em comprovar que a marca de titularidade da executada possui relevância econômica e é utilizada como meio de divulgação de produtos e serviços prestados com a finalidade de diferenciá-lo dos demais, conforme se depreende dos Ids nºs 155442895, 155442897, 155442899, 155442901 e 155442902. Nesse sentido, encontra-se o entendimento deste E. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE MARCA EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO PATRIMONIAL. NÃO LOCALIZACAO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial no importe de R$ 20 milhões de reais. Pretende a parte exequente, ora agravante, a penhora da marca da ?NASSAU?, de titularidade da agravada, por não haver localizado algum outro bem penhorável de titularidade das empresas devedoras pertencentes ao grupo. 2. Embora a marca comercial não figure nos primeiros lugares da lista de preferência de ativos estabelecida pelo art. 835 do CPC, tal fato não constitui óbice ao deferimento do pedido de penhora, mormente se considerado o fato de que, além de não haver sido encontrado bem de menor onerosidade, a agravada não cuidou de oferecer outro ativo viável como alternativa à pretensão em apreço. 3. A marca comercial, a despeito de sua natureza imaterial, possui valor econômico passível de apuração. A transferência de sua titularidade é passível de ser realizada por meio da cessão de direitos e ser solicitada perante o INPI 4. A marca faz parte dos bens incorpóreos da empresa e a sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação pátria, sendo apenas excepcionalmente cabível, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.630/80. Dessa forma, restando configurada a situação excepcional no dispositivo legal mencionado, cabível a constrição de qualquer bem de propriedade do executado, inclusive da marca empresarial, uma vez que a execução é proposta no interesse do credor e não do devedor (art. 797 do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJ-DF 07188927520228070000 1676601, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 08/03/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Cabe pontuar que, por ser um patrimônio da parte executada, admite-se a penhora, no entanto a medida em comento não pode impedir o prosseguimento das atividades comerciais desempenhadas. Pelo exposto, defiro o pedido de penhora da marca empresarial Zahlé Mezze Libanesa pertence à executada, registrada sob o nº 905026411, nos termos do art. 835, inciso XIII, do CPC. Oficie-se ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e à ABM – Associação Brasileira de Marcas, para que proceda o registro da penhora da marca comercial “Zahlé Mezze Libanesa”, de propriedade da executada Silvana Romcy Moreira, CPF nº 05.312.393/0001-92. Lavre-se o respectivo termo de penhora da marca Zahle Mezze Libanesa, registrada sob o nº 905026411. Após, intime-se a parte executada pessoalmente acerca da penhora efetivada, para, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA ROMCY MOREIRA - ME em 17/10/2025 23:59.

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legal

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