Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702289-96.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.556,09

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Son?ria Rocha Campos D'assun??o

Partes do Processo

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SILMAR BATISTA LACERDA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SILMAR BATISTA LACERDA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/10/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

12/10/2025, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:17

Recebidos os autos

21/08/2025, 18:48

Outras decisões

21/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

21/08/2025, 17:23

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de apelação

21/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão

21/08/2025, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:49

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:49

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/10/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

12/10/2025, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 12:18

Decisão

•21/08/2025, 18:48

22/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:17

Recebidos os autos

21/08/2025, 18:48

Outras decisões

21/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

21/08/2025, 17:23

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de apelação

21/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão

21/08/2025, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:49

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:56

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:53

Não conhecidos os embargos de declaração

28/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:49

Outras decisões

03/07/2025, 13:45

Recebidos os autos

03/07/2025, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

02/07/2025, 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:35

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:43

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 12:43

Recebidos os autos

24/06/2025, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

23/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:13

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:46

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:38

Outras decisões

04/06/2025, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 20:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:43

Recebidos os autos

20/05/2025, 16:02

Outras decisões

20/05/2025, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

20/05/2025, 09:37

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:06

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:24

Outras decisões

07/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2025, 09:42

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:40

Recebidos os autos

25/04/2025, 08:07

Outras decisões

25/04/2025, 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/04/2025, 15:07

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/04/2025, 12:37

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

15/04/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:48

Recebidos os autos

04/04/2025, 17:58

Outras decisões

04/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2025, 19:45

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:44

Recebidos os autos

21/03/2025, 16:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/03/2025, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

20/03/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:43

Recebidos os autos

19/03/2025, 14:41

Outras decisões

19/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

18/03/2025, 23:19

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 00:53

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:05

Recebidos os autos

25/02/2025, 09:52

Outras decisões

25/02/2025, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/02/2025, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/02/2025, 14:50

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:52

Recebidos os autos

28/10/2024, 14:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/10/2024, 13:04

Juntada de certidão

28/10/2024, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2024, 14:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

20/09/2024, 12:32

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

09/09/2024, 19:07

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:26

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 19:26

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:36

Outras decisões

23/08/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

23/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:29

Recebidos os autos

14/08/2024, 14:18

Outras decisões

14/08/2024, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

14/08/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2024, 20:17

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:33

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/08/2024, 15:07

Embargos de declaração acolhidos em parte

07/08/2024, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:26

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

29/07/2024, 20:30

Outras decisões

29/07/2024, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

29/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 12:48

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:19

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:24

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/07/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:48

Recebidos os autos

03/07/2024, 20:50

Outras decisões

03/07/2024, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de réplica

03/07/2024, 16:13

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 04:27

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de impugnação

10/06/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:21

Outras decisões

16/04/2024, 13:42

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

15/04/2024, 21:04

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:41

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702289-96.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SILMAR BATISTA LACERDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente apresentou pedido de liquidação de sentença, consoante petição de ID 189927051, porém o título judicial não condicionou à liquidação da sentença, competindo à parte credora realizar os cálculos - para trazer o valor devido atualizado - e pedir a intimação do devedor para pagamento. Dessa forma, emende-se a petição inicial para adequar o pedido ao rito do cumprimento de sentença à Fazenda Pública, na forma do artigo 534 do CPC, em 15 dias, sob pena de indeferimento, estando sujeito, ainda, ao recolhimento das custas processuais, conforme disposto no art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva. INTIMEM-SE. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418)

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:23

Outras decisões

14/03/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

14/03/2024, 13:33

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2024, 13:32

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 08:06

Sentença

•28/07/2025, 15:56

Sentença

•28/07/2025, 15:53

Decisão

•04/07/2025, 15:49

Decisão

•03/07/2025, 13:45

Sentença

•24/06/2025, 13:13

Sentença

•24/06/2025, 12:43

Decisão

•04/06/2025, 14:39

Decisão

•04/06/2025, 14:38

Decisão

•20/05/2025, 16:43

Decisão

•20/05/2025, 16:02

Decisão

•07/05/2025, 18:06

Decisão

•07/05/2025, 16:24

Decisão

•25/04/2025, 13:40

Todos os documentos(42)

Decisão

•22/08/2025, 12:18

Decisão

•21/08/2025, 18:48

Sentença

•28/07/2025, 15:56

Sentença

•28/07/2025, 15:53

Decisão

•04/07/2025, 15:49

Decisão

•03/07/2025, 13:45

Sentença

•24/06/2025, 13:13

Sentença

•24/06/2025, 12:43

Decisão

•04/06/2025, 14:39

Decisão

•04/06/2025, 14:38

Decisão

•20/05/2025, 16:43

Decisão

•20/05/2025, 16:02

Decisão

•07/05/2025, 18:06

Decisão

•07/05/2025, 16:24

Decisão

•25/04/2025, 13:40

Decisão

•25/04/2025, 08:07

Decisão

•07/04/2025, 12:48

Decisão

•04/04/2025, 17:58

Decisão

•25/03/2025, 11:44

Decisão

•21/03/2025, 16:31

Decisão

•19/03/2025, 14:41

Decisão

•26/02/2025, 13:04

Decisão

•25/02/2025, 09:52

Decisão

•28/10/2024, 16:52

Decisão

•28/10/2024, 14:09

Documento de Comprovação

•27/09/2024, 14:19

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 12:32

Decisão

•23/08/2024, 19:26

Decisão

•23/08/2024, 17:36

Decisão

•14/08/2024, 18:29

Decisão

•14/08/2024, 14:18

Decisão

•07/08/2024, 16:17

Decisão

•07/08/2024, 15:07

Decisão

•30/07/2024, 07:34

Decisão

•29/07/2024, 20:29

Decisão

•04/07/2024, 12:47

Decisão

•03/07/2024, 20:50

Impugnação

•10/06/2024, 18:37

Decisão

•16/04/2024, 14:21

Decisão

•16/04/2024, 13:42

Decisão

•14/03/2024, 18:42

Decisão

•14/03/2024, 17:23