Procedimento Comum Cível 0726997-38.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726997-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726997-38.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO VIEIRA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por PAULO VIEIRA SANTOS em desfavor do Banco do Brasil S/A. Em sua petição inicial, a parte autora requer: (a) a concessão da gratuidade de justiça; (b) a revisão dos índices de correção monetária aplicados por ocasião doe expurgos inflacionários ocorridos de 1988 a 1990, bem como a declaração de ilegalidade do “redutor ‘L’” ciado pela Resolução nº 2.131/1994 do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se para o período a Taxa de Juros a Longo Prazo – TJLP, sem qualquer redutor; (c) a condenação da instituição financeira requerida a ressarcir os danos materiais relativos às perdas decorrentes da má administração dos valores depositados na conta individual de titularidade do requerente, vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; (d) o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; e (e) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por ocasião do recebimento da inicial (ID 134680000), foi deferida a gratuidade ao autor e determinada a citação do demandado para contestar o feito. Citado pelo sistema, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no ID 137179721, na qual, inicialmente, pugnou pela suspensão do feito em razão da existência dos incidentes de resolução de demandas repetitivas nº 71/Tocantins, no bojo do qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que versavam sobre a legitimidade do BB para responder pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas PASEP, o prazo prescricional aplicável e seu respectivo termo inicial. Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição. Caso não seja este o entendimento, requer o reconhecimento da prescrição das remunerações não creditadas na conta PASEP do autor antes de 21/7/2017, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Em sede de preliminar, impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça ao autor, alegou sua ilegitimidade passiva e arguiu incompetência absoluta deste Juízo em face da necessidade de inclusão da União no polo passivo, visto que o BB atua como mero gestor do PASEP. Quanto ao mérito, teceu comentários sobre a evolução das normas que regulamentam o PASEP e destacou que os participantes vinculados antes da entrada em vigor da Carta Constitucional somente receberam distribuição de cotas até a sua promulgação (5/10/1988), tendo em vista que, a partir de então, as arrecadações vertidas ao fundo passaram a custear os programas de seguro-desemprego e abono salarial a que se refere o artigo 239 da CF/88. Insistiu que o BB atua como mero gestor do PASEP, estando vinculado às diretrizes do Conselho Diretor do Programa. Aduziu que o valor apontado na inicial como devido foi calculado em desconformidade com a legislação que regulamenta o fundo PASEP. Além disso, pontuou que o requerente efetuou diversos saques ao longo dos anos, sendo que todos os valores foram retirados pelo titular da conta. Frisou que foram observados os parâmetros exigidos na Lei Complementar nº 26/1975, Lei 9.365/1996, Decreto nº 9.978/2018, bem como os parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do PASEP, para fins de correção dos valores depositados na conta do autor. Alegou ser descabida a pretensão de incidência do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010 pelo Conselho da Justiça Federal, visto que a discussão se refere a saldo existente e depositado antes da Constituição Federal de 1988, quando o PASEP não possuía caráter tributário. Desse modo, entendeu que seria descabida a correção monetária de acordo com os índices aplicáveis ao imposto de renda. Citou os índices aplicáveis aos depósitos do PASEP entre os anos de 1971 e 1994. Asseverou, ainda, que “o valor existente em conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva a conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ato ilícito pelo Instituição Bancária, assim como deve ser afastada a alegação de que o Banco Réu aplicou de forma errônea os recursos dos cotistas no mercado financeiro”. Outrossim, defendeu ser ônus do requerente demonstrar que houve saques indevidos dos valores depositados em sua conta PASEP. Rechaçou, ademais, a possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira, bem como negou a existência de qualquer dano material indenizável. Asseverou que as normas do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao caso dos autos, bem como que não há possibilidade de inversão do ônus probatório. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer que os juros de mora sejam calculados a partir da data da citação. Rogou, ainda, pelo prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais, assim como de diplomas normativos aplicáveis à matéria. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, de maneira subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte autora ratificou os argumentos da inicial e requereu a rejeição das preliminares arguidas pelo requerido (ID 140006647). Na sequência, o processo foi suspenso em razão da pendência de julgamento dos Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0720138-77.2020.8.07.0000 – IRDR 16/DF e 0010218-16.2020.8.27.2700 – IRDR 71/TO (ID 140125815). Ante o julgamento dos IRDRs em questão, bem como do Tema Repetitivo nº 1.1540 pelo Superior Tribunal de Justiça, houve o levantamento da causa de suspensão e a intimação do requerente para dar seguimento à demanda (ID 190051091). Por meio da petição de ID 191601970, o requerente pugnou pela remessa do feito à Justiça Federal, ao argumento de que haveria interesse da União. Diante do pedido do requerente, foi determinado o cadastramento da União como terceira interessada, bem como a sua intimação para manifestar eventual interesse de intervir no feito (ID 193933152). No ID 197102780, sobreveio manifestação da Advocacia-Geral da União, na qual afirmou a inexistência de interesse na demanda e pugnou pela sua exclusão da lide. Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Passo à análise das preliminares e demais questões processuais pendentes. DESINTERESSE DA UNIÃO NO FEITO Ante o desinteresse manifestado pelo órgão de representação judicial da União Federal no ID 197102780, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor no ID 191601970, para que os autos fossem remetidos à Justiça Federal. Por conseguinte, cumpre determinar a BAIXA da União dos registros da autuação, nos termos do artigo 2º, inciso XVII, da Instrução nº 2/2022 do Gabinete da Corregedoria do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Anote-se. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de contestação, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor, argumentando que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Não vejo razões para revogar o benefício. Primeiramente porque a autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (ID 131901973), na qual afirmara não ter condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como se sabe, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira, a teor do que dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, também houve juntada de contracheques contemporâneo à propositura da demanda (IDs 134668988, 134668991 e 134668993), comprovantes de gastos fixos (IDs 134670246, 134670247, 134670249 e 134670250), além de extratos de financiamentos e empréstimos (IDs 134670245, 134670251 e 134670255), os quais atestaram de maneira suficiente que a renda auferida pelo requerente era toda consumida com despesas ordinárias. Desse modo, o demandante fez constar nos autos documentos suficientes para embasar a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, impende salientar que cabe ao impugnante demonstrar que não foram preenchidos os requisitos para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, desse ônus não se desincumbiu a requerida. Esse é o entendimento deste TJDFT, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] 4. Os embargados impugnaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça à embargante, sem, contudo, demonstrar a capacidade da devedora em arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, não demonstrada a capacidade financeira de modo a ilidir a presunção relativa insculpida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar levantada pelo banco réu. 5. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo (Acórdão 1672298, 07004904020228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 31/3/2023 – grifos acrescidos). Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa por julgá-lo desarrazoadamente excessivo. Observo que o requerente indicou como valor da causa o montante pretendido a título de ressarcimento dos valores que o BANCO DO BRASIL teria deixado de creditar em sua conta PASEP, no valor de R$ 15.390,83 (quinze mil trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo de ID 131901979. Cabe destacar que o fato de o requerido discordar do valor pretendido pelo demandante não constitui justificativa idônea para acolhimento da impugnação. Assim, uma vez que o valor da causa está em conformidade com o disposto nos artigos 291 e 292, inciso V, ambos do CPC, a impugnação deve ser rejeitada. Da alegação de ilegitimidade passiva Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ad causam traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essas questões são afetas ao mérito da demanda. No caso em apreço, a autora alega má gestão da entidade bancária na gestão dos recursos advindos do Pasep bem como na aplicação dos rendimentos devidos, ou seja, falhas na prestação dos serviços atribuíveis ao BB. No julgamento do Tema 1150, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. Da alegação de necessidade de litisconsórcio necessário com a União Conforme o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do Programa Pis/Pasep, inclusive a manutenção de contas individualizadas de cada servidor. Com efeito, embora os repasses sejam feitos pela União, mediante definição do Conselho Monetário Nacional, a manutenção das contas e a respectiva correção dos saldos nela depositados é atribuição exclusiva do banco réu. Assim, se não houve a correção adequada das referidas contas, o único responsável pela recomposição dos danos aos correntistas é o próprio BB, de forma que não há razão para a formação do litisconsórcio necessário com a União, uma vez que não há debate sobre os repasses que ela deveria realizar por força legal, mas tão somente a discussão sobre a correção adequada dos saldos das contas individualizadas. Inclusive, nota-se que, no caso dos autos, a União Federal afirmou expressamente no ID 197102780 que não possui nenhum interesse no feito. Portanto, não há razão para a inclusão da União no polo passivo, tampouco o deslocamento da competência para a Justiça Federal. PRESCRIÇÃO Ante a rejeição das preliminares, para que seja possível o julgamento do mérito, necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo banco réu. Em apertada síntese, defende o réu que o prazo de prescrição aplicável a este caso é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sem razão. Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Assim, não existe mais controvérsia acerca do prazo aplicável, tampouco do seu termo inicial, tendo a Corte Superior adotado expressamente a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge a partir da violação do direito (artigo 189 do Código Civil). Desse modo, o direito alegado pela parte autora pode ser entendido como violado a partir do momento em que ela alega ter recebido os extratos da sua conta individual (5/4/2022 – ID 131901976), pois foi neste momento que a requerente teve plena ciência do suposto dano. Sendo patente que entre o fornecimento dos extratos (5/4/2022) e a propositura desta ação (21/7/2022) não transcorreram mais de 10 (dez) anos, rejeito a prejudicial de prescrição. (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso dos autos, não há se falar em incidência da legislação consumerista, visto que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). A relação existente entre o titular da conta PASEP e o BB decorre diretamente de disposição legal (Lei Complementar nº 8/1970), e não da contratação de serviços bancários pelo consumidor, não se vislumbra a existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. IPCA. INAPLICÁVEL. JUROS DE 1% AO MÊS. INAPLICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público. Por essa razão, não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2. Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC mostra-se inaplicável ao caso. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1791455, 07073494320208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023 – grifos acrescidos). Ante a inexistência de relação de consumo, as alegações das partes devem ser analisadas sob o prisma do Código Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. A questão fática não está suficientemente esclarecida. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento definido pelo Conselho Diretor do Programa que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção da conta da parte autora vinculada ao PASEP? b) o BANCO DO BRASIL deixou de aplicar corretamente os índices de correção monetária no período dos expurgos inflacionários ocorridos entre 1988 e 1990? c) a aplicação do chamado “redutor ‘L’” previsto na Resolução CNM nº 2.131/94 é permitida? Houve redução da Taxa de Juros de Longo Prazo, com a consequente perda/confisco de valores que deveriam ter sido creditados na conta PASEP do autor? d) o saldo existente na conta na data do levantamento corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Muito embora não se trate de relação consumerista, considerando que o requerido era o responsável pela manutenção da conta individual, reputo que o BANCO DO BRASIL detém melhores condições de provar que o valor liberado ao autor corresponde, efetivamente, ao que era a ele devido. Portanto, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 373, § 1º, do CPC. Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP do autor, não se mostra suficiente o parecer técnico apresentado com a inicial. Necessária, pois, a realização de perícia contábil, elaborada por profissional imparcial nomeado pelo Juízo. Uma vez que a realização da perícia foi determinada de ofício, as partes deverão ratear os honorários periciais, conforme determina o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nomeio o perito contábil Roberto do Vale Barros (CPF 214.341.901-53; e-mail: [email protected]; telefones: 61 99909-7844 e 61 3386-6402). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, poderão arguir eventual impedimento ou suspeição do perito. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Alerte-se ao profissional nomeado que, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora, a sua cota parte dos honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC e da Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016, deste TJDFT, a qual estabelece o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para laudos periciais contábeis não especificados, conforme item 1.5 da tabela anexa ao referido ato normativo, valor que poderá ser elevado em até 5 (cinco) vezes pelo magistrado, de acordo com a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nos termos do artigo 5º da Portaria supracitada, a parcela dos honorários devidos pela parte beneficiária da gratuidade será paga após a entrega do laudo, mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida por este Juízo, observadas, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e a efetivação das deduções das cotas previdenciárias e fiscais. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Fica o requerido ciente de que, se for a sucumbente no processo, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor adiantado pela Corte Distrital, por meio de GRU, conforme estabelece o artigo 4, § 2º, da Portaria supracitada. Ao sobrevir proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o BANCO DO BRASIL para depositar a sua cota parte os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito pelo requerido, intime-se o perito para informar o início aos trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O expert deverá adotar como quesitos os pontos controvertidos fixados pelo Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o perito para respondê-los em 10 (dez) dias, conferindo-se, na sequência, novas vistas às partes, também pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham conclusos para análise de eventuais impugnações e/ou homologação do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA SANTOS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

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