Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0700910-20.2024.8.07.0019 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0700910-20.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 12:02

Juntada de certidão

04/04/2024, 12:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:09

Publicado Edital em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700910-20.2024.8.07.0019. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: BRENDA RIBEIRO OFENSOR: GUILHERME MATHEUS RAMOS A Dra. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO, Juíza de Direito Substituta da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita a Ação MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 0700910-20.2024.8.07.0019, em que consta como ofensor a pessoa de GUILHERME MATHEUS RAMOS (CPF: 074.770.701-47 - OFENSOR), filho de AURINEIDE PEREIRA RAMOS, nascido aos 23/03/2000, e, diante da impossibilidade de sua intimação pessoal, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, nos termos do Enunciado nº 43 do FONAVID, promove a sua INTIMAÇÃO das medidas protetivas, deferidas em favor da ofendida ofendida BRENDA RIBEIRO na forma seguinte: "ENCAMINHAMENTO DO REQUERIDO ao programa de recuperação contra álcool e drogas do CAPS-AD de SAMAMBAIA, na forma do artigo 22, VII, da Lei 11.340/2006". Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei n° 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP." FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso, Recanto das Emas/DF, Quadra 02, Conjunto 01, Lote 03, Centro Urbano, Bloco 1, 2º Andar. Para conhecimento de todos e do referido ofensor, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e Passado nesta região administrativa do Recanto das Emas. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta cidade do Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado eletronicamente. Eu, Guilherme Brentano, o subscrevo. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta

Expedição de Edital.

14/03/2024, 18:22

Deferido o pedido de Sob sigilo.

13/03/2024, 19:20

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

13/03/2024, 19:20

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

04/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:10

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2024, 10:02

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 19:20

Decisão

•06/02/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700910-20.2024.8.07.0019. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: BRENDA RIBEIRO OFENSOR: GUILHERME MATHEUS RAMOS A Dra. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO, Juíza de Direito Substituta da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita a Ação MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 0700910-20.2024.8.07.0019, em que consta como ofensor a pessoa de GUILHERME MATHEUS RAMOS (CPF: 074.770.701-47 - OFENSOR), filho de AURINEIDE PEREIRA RAMOS, nascido aos 23/03/2000, e, diante da impossibilidade de sua intimação pessoal, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, nos termos do Enunciado nº 43 do FONAVID, promove a sua INTIMAÇÃO das medidas protetivas, deferidas em favor da ofendida ofendida BRENDA RIBEIRO na forma seguinte: "ENCAMINHAMENTO DO REQUERIDO ao programa de recuperação contra álcool e drogas do CAPS-AD de SAMAMBAIA, na forma do artigo 22, VII, da Lei 11.340/2006". Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei n° 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP." FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso, Recanto das Emas/DF, Quadra 02, Conjunto 01, Lote 03, Centro Urbano, Bloco 1, 2º Andar. Para conhecimento de todos e do referido ofensor, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e Passado nesta região administrativa do Recanto das Emas. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta cidade do Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado eletronicamente. Eu, Guilherme Brentano, o subscrevo. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

Publicado Edital em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Edital.

Deferido o pedido de Sob sigilo.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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