Execução de Título Extrajudicial 0703513-08.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703513-08.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703513-08.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JONAS CAMPOS DE MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente postula pelo arresto de ativos financeiros da parta executada, com fundamento no artigo 830, do CPC. É o breve relato. Decido. Não se olvida ser possível o arresto prévio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Todavia, faz-se necessária a comprovação de esforço no sentido de esgotar as diligências possíveis para a localização do executado e de seus bens. Neste sentido, Acórdão 1150845, Relator Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJ-e de 20.02.2019. No caso, sequer foi promovida a citação do executado, razão pela qual soa, por ora, incabível o arresto on-line. Não há, ainda, qualquer indicativo de ocultação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO pedido de tutela. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra JONAS CAMPOS DE MELLO (CPF: 151.664.901-00), partes qualificadas nos autos. Cite(m)-se JONAS CAMPOS DE MELLO Endereço: ADE Conjunto 28, Lt 01, Kit 204, Área de Desenvolvimento Econômico (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71991-360 para pagar(em) o débito no valor de R$ 22.967,65 (vinte e dois mil e novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em 03 dias, sob pena de penhora. Honorários de 10%, salvo embargos. Caso a parte devedora não seja encontrada no endereço declinado na inicial, defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados. Caso infrutífera, certifique-se e intime-se a parte credora para que promova a citação por edital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantia da execução. O executado ficará como depositário fiel dos bens penhorados. Frustrada a penhora, venham os autos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo. Confiro a esta decisão força de mandado. Tratando-se de processo sigiloso ou em segredo de justiça "o acesso à petição inicial de processos em segredo de justiça ou sigilosos seja feito por intermédio de login e de senha, após prévio cadastro da parte, a ser realizado pelo chat do PJe". A parte deverá entrar em contato com o atendimento do PJe, por meio chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de concessão de login e de senha. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 189670009 Petição Inicial Petição Inicial 24031215222277300000173526147 189670042 COMPROVANTE DE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas 24031215222357000000173526178 189672495 Contrato Social Maisa Lopes Atos constitutivos 24031215222397400000173526181 189672498 procuração PJ Procuração/Substabelecimento 24031215222510800000173526184 189672499 RG MAISA Documento de Identificação 24031215222568000000173526185 189672503 CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 24031215222605900000173528539 189672504 Processo - JONAS CAMPOS DE MELO Documento de Comprovação 24031215222655200000173528540 189672505 2- Histórico de Créditos Documento de Comprovação 24031215222707100000173528541 189672509 3- Carta de concessão (1) Documento de Comprovação 24031215222759700000173528545 189672514 CÁLCULO ATUALIZADO JONAS Anexo 24031215222799300000173528550 189672516 tentativas de citação e consultas Anexo 24031215222857500000173528552 189701189 Decisão Decisão 24031315591920300000173547475 189701189 Decisão Decisão 24031315591920300000173547475 190257885 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031803001758900000174046326 190274937 RESPOSTA AO DESPACHO Petição 24031811002656800000174061383 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). BRASÍLIA-DF, 19 de março de 2024 às 15:30:24.

21/03/2024, 00:00

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Publicado Edital em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

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