Cumprimento de sentença 0707482-05.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 7.236,66

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Partes do Processo

RICARDO FONTES DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE JOAQUIM NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

TITO LOPES ZEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FONTES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LARISSA ROMANA DOS SANTOS SOUSA

OAB/DF 27754·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

OAB/DF 13904·CPF·Representa: Réu

MICAELE DE SOUZA SILVA

OAB/DF 68770·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS DIAS MORAES

OAB/SP 271889·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

RICARDO FONTES DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE JOAQUIM NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

TITO LOPES ZEDES

CPF

Reu

JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

NIVIA MARIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA BRAGA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

OSVALDO ARI ABIB

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RICARDO FONTES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LARISSA ROMANA DOS SANTOS SOUSA

OAB/DF 27754·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

OAB/DF 13904·CPF·Representa: Réu

MICAELE DE SOUZA SILVA

OAB/DF 68770·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS DIAS MORAES

OAB/SP 271889·CPF·Representa: Réu

ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP 355667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:59

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Juntada de certidão

07/01/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:16

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 12:07

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:42

Outras decisões

10/12/2025, 15:25

Recebidos os autos

10/12/2025, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:34

Publicado Certidão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:57

Todas as movimentações(340)

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:59

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Juntada de certidão

07/01/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:16

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 08:54

Decisão

•10/12/2025, 15:25

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 12:07

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:42

Outras decisões

10/12/2025, 15:25

Recebidos os autos

10/12/2025, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:34

Publicado Certidão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:56

Decorrido prazo de RICARDO FONTES DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:22

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:33

Juntada de certidão

27/10/2025, 14:35

Outras decisões

08/10/2025, 13:09

Recebidos os autos

08/10/2025, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 11:49

Publicado Certidão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:33

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:52

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2025, 09:10

Recebidos os autos

06/08/2025, 16:38

Outras decisões

06/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/08/2025, 08:50

Publicado Certidão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de certidão

05/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

31/07/2025, 18:30

Recebidos os autos

31/07/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:32

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

22/07/2025, 08:23

Transitado em Julgado em 18/07/2025

22/07/2025, 08:23

Recebidos os autos

21/07/2025, 15:16

Outras decisões

21/07/2025, 15:16

Determinado o arquivamento definitivo

21/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/07/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:16

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:16

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:29

Recebidos os autos

20/06/2025, 13:15

Julgado procedente o pedido

20/06/2025, 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/06/2025, 08:31

Recebidos os autos

04/06/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/06/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:26

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2025, 19:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de substabelecimento

03/06/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:50

Recebidos os autos

30/05/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 17:48

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:23

Recebidos os autos

27/05/2025, 18:47

Outras decisões

27/05/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/04/2025, 21:46

Juntada de Petição de alegações finais

14/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de alegações finais

09/04/2025, 21:40

Publicado Ata em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

16/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

16/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

15/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

15/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:38

Juntada de certidão

13/03/2025, 19:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

13/03/2025, 19:14

Outras decisões

13/03/2025, 19:13

Recebidos os autos

13/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:25

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/03/2025, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 13:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/03/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:45

Desapensado do processo #Oculto#

20/02/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 06:51

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/11/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 16:06

Publicado Certidão em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

16/11/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:15

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:36

Recebidos os autos

16/09/2024, 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA - CPF: 573.316.181-72 (EMBARGADO), ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO - CPF: 462.131.391-68 (EMBARGADO), JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA - CPF: 577.323.021-68 (EMBARGADO), NIVIA MARIA PEREIRA BRAGA - CPF: 787.116.731-68 (EMBARGADO).

16/09/2024, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/09/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 23:53

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:25

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:25

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 05:08

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 20:07

Audiência Una (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

23/07/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:24

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707482-05.2018.8.07.0018. Requerente: JOSE JOAQUIM NETO Requerido: TITO LOPES ZEDES e outros DESPACHO Id 189993854. Tendo em vista o teor dessa certidão determino o cancelamento da audiência designada para as 14 horas do dia 18/03/2024. Designe-se nova data observando-se quanto aos pedidos de depoimento pessoal. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 16:30:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707482-05.2018.8.07.0018. Requerente: JOSE JOAQUIM NETO Requerido: TITO LOPES ZEDES e outros DESPACHO Id 189993854. Tendo em vista o teor dessa certidão determino o cancelamento da audiência designada para as 14 horas do dia 18/03/2024. Designe-se nova data observando-se quanto aos pedidos de depoimento pessoal. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 16:30:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

18/03/2024, 00:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

14/03/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:38

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/03/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:15

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de OSVALDO ARI ABIB em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de NIVIA MARIA PEREIRA BRAGA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:38

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

03/07/2023, 22:34

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:23

Publicado Certidão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 14:09

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de NIVIA MARIA PEREIRA BRAGA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAGA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:02

Publicado Certidão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 20:04

Apensado ao processo #Oculto#

09/07/2021, 18:05

Desapensado do processo #Oculto#

11/05/2021, 12:57

Desapensado do processo #Oculto#

19/04/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 17:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 12:35

Desapensado do processo #Oculto#

25/03/2021, 11:37

Desapensado do processo #Oculto#

17/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 19:32

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:30

Decisão interlocutória - recebido

08/03/2021, 17:59

Recebidos os autos

08/03/2021, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/03/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 14:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 17:24

Publicado Decisão em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:38

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2021, 21:21

Recebidos os autos

04/02/2021, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/02/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:12

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:28

Publicado Certidão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 22:04

Juntada de certidão

18/01/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 18:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:53

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 13:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 11:39

Publicado Certidão em 19/11/2020.

19/11/2020, 03:04

Publicado Certidão em 19/11/2020.

19/11/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:49

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:34

Juntada de Petição de petição

15/11/2020, 21:58

Apensado ao processo 0703825-55.2018.8.07.0018

24/03/2020, 17:07

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 06/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:21

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 06/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 06/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:20

Publicado Certidão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:31

Juntada de certidão

28/01/2020, 12:13

Juntada de certidão

10/04/2019, 20:35

Apensado ao processo 0047406-06.2014.8.07.0018

10/04/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 09:48

Juntada de certidão

04/04/2019, 09:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2019, 13:02

Juntada de certidão

29/03/2019, 16:33

Apensado ao processo 0703420-19.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:24

Apensado ao processo 0705717-96.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:23

Apensado ao processo 0707491-64.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:22

Apensado ao processo 0707651-89.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:22

Apensado ao processo 0707658-81.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:21

Apensado ao processo 0707664-19.2017.8.07.0020

29/03/2019, 16:21

Apensado ao processo 0707667-43.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:20

Apensado ao processo 0707668-28.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:19

Apensado ao processo 0707670-95.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:18

Apensado ao processo 0707677-87.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:18

Apensado ao processo 0707710-77.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:17

Apensado ao processo 0707731-53.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:17

Apensado ao processo 0707740-15.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:16

Apensado ao processo 0707741-97.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:15

Apensado ao processo 0707772-20.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:14

Apensado ao processo 0707782-64.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:13

Apensado ao processo 0707788-71.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:13

Apensado ao processo 0707831-08.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:12

Apensado ao processo 0707832-90.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:12

Apensado ao processo 0707892-63.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:11

Apensado ao processo 0707893-48.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:10

Apensado ao processo 0707960-13.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:09

Apensado ao processo 0708344-73.2018.8.07.0018

29/03/2019, 16:08

Apensado ao processo 0709181-31.2018.8.07.0018

29/03/2019, 15:52

Apensado ao processo 0707492-49.2018.8.07.0018

29/03/2019, 15:25

Apensado ao processo 0708153-28.2018.8.07.0018

28/03/2019, 14:44

Apensado ao processo 0708800-23.2018.8.07.0018

27/03/2019, 17:48

Apensado ao processo 0709530-34.2018.8.07.0018

27/03/2019, 15:03

Apensado ao processo 0709668-98.2018.8.07.0018

27/03/2019, 14:03

Recebidos os autos

25/03/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/03/2019, 15:28

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 13:38

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 12:35

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 12:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 12:33

Apensado ao processo 0708903-30.2018.8.07.0018

12/02/2019, 15:12

Publicado Decisão em 31/01/2019.

31/01/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 07:06

Decisão interlocutória - deferimento

25/01/2019, 14:55

Recebidos os autos

25/01/2019, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/01/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 15:15

Juntada de certidão

24/01/2019, 15:15

Juntada de Petição de petição

11/01/2019, 22:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 16:30

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 12:15

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 10:11

Publicado Certidão em 03/12/2018.

03/12/2018, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2018, 03:00

Juntada de certidão

28/11/2018, 15:26

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 09:32

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 10:57

Publicado Despacho em 22/11/2018.

22/11/2018, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 18:54

Recebidos os autos

16/11/2018, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/11/2018, 15:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 12:02

Publicado Despacho em 05/11/2018.

05/11/2018, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 07:56

Recebidos os autos

23/10/2018, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA

19/10/2018, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/10/2018, 15:22

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 11:25

Apensado ao processo 0708149-88.2018.8.07.0018

05/10/2018, 18:12

Publicado Certidão em 04/10/2018.

04/10/2018, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 03:56

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 18:07

Juntada de certidão

28/09/2018, 18:07

Juntada de Petição de réplica

26/09/2018, 16:31

Juntada de Petição de petição

18/09/2018, 10:16

Publicado Certidão em 06/09/2018.

06/09/2018, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2018, 07:56

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 15:58

Juntada de certidão

31/08/2018, 15:58

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM NETO em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 07:16

Decorrido prazo de TITO LOPES ZEDES em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 07:16

Juntada de Petição de contestação

30/08/2018, 20:22

Juntada de certidão

15/08/2018, 14:21

Publicado Decisão em 09/08/2018.

09/08/2018, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2018, 05:04

Juntada de certidão

07/08/2018, 11:10

Concedida a Medida Liminar

03/08/2018, 17:54

Recebidos os autos

03/08/2018, 17:54

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)

03/08/2018, 16:13

Juntada de certidão

03/08/2018, 16:13

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

03/08/2018, 15:51

Distribuído por dependência

03/08/2018, 15:51

Decisão

•08/10/2025, 13:09

Decisão

•12/08/2025, 09:11

Decisão

•06/08/2025, 16:38

Petição

•05/08/2025, 15:39

Decisão

•22/07/2025, 08:20

Decisão

•21/07/2025, 15:16

Sentença

•18/07/2025, 10:16

Sentença

•23/06/2025, 17:31

Sentença

•20/06/2025, 13:15

Despacho

•04/06/2025, 13:24

Despacho

•02/06/2025, 08:50

Despacho

•30/05/2025, 17:48

Decisão

•28/05/2025, 09:23

Todos os documentos(43)

Decisão

•11/12/2025, 08:54

Decisão

•10/12/2025, 15:25

Decisão

•08/10/2025, 13:09

Decisão

•12/08/2025, 09:11

Decisão

•06/08/2025, 16:38

Petição

•05/08/2025, 15:39

Decisão

•22/07/2025, 08:20

Decisão

•21/07/2025, 15:16

Sentença

•18/07/2025, 10:16

Sentença

•23/06/2025, 17:31

Sentença

•20/06/2025, 13:15

Despacho

•04/06/2025, 13:24

Despacho

•02/06/2025, 08:50

Despacho

•30/05/2025, 17:48

Decisão

•28/05/2025, 09:23

Decisão

•27/05/2025, 18:47

Despacho

•07/03/2025, 09:10

Despacho

•06/03/2025, 16:38

Despacho

•28/11/2024, 15:34

Decisão

•17/09/2024, 13:36

Decisão

•16/09/2024, 15:44

Despacho

•14/03/2024, 18:09

Despacho

•14/03/2024, 16:38

Decisão

•08/03/2021, 18:17

Decisão

•08/03/2021, 17:59

Decisão

•05/02/2021, 13:53

Decisão

•04/02/2021, 21:21

Decisão

•28/01/2020, 12:13

Despacho

•25/03/2019, 17:32

Decisão

•28/01/2019, 13:34

Decisão

•25/01/2019, 14:55

Despacho

•20/11/2018, 14:44

Despacho

•16/11/2018, 18:54

Despacho

•29/10/2018, 17:16

Despacho

•23/10/2018, 17:41

Outros Documentos

•30/08/2018, 20:22

Outros Documentos

•30/08/2018, 20:22

Outros Documentos

•30/08/2018, 20:22

Outros Documentos

•30/08/2018, 20:22

Outros Documentos

•30/08/2018, 20:22

Outros Documentos

•30/08/2018, 20:22

Decisão

•07/08/2018, 15:34

Decisão

•03/08/2018, 17:54