Execução de Título Extrajudicial 0712027-67.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712027-67.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712027-67.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALBERTO VILAR TRINDADE, ELIANA MENDONCA VILAR TRINDADE EXECUTADO: JOSE BONIFACIO AMORIM DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA PINTO DECISÃO - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de consulta ao CCS. - SisbaJud A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera (ID 112254439), mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Quanto ao pedido de ID 189866702, para sua apreciação, fica o exequente intimado a juntar o documento integral da certidão de registro imobiliário, devidamente atualizado. Retornem ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme certidão de ID 175348404. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO AMORIM DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PINTO em 23/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO AMORIM DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PINTO em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALBERTO VILAR TRINDADE em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(71)