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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713744-57.2021.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDUARDO RAFAEL BRITO DA COSTA Inquérito Policial nº: 870/2021 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Eduardo Rafael Brito da Costa, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Id. 149905130). O acordo foi devidamente homologado por este juízo (Id. 150950538). O MP oficiou pela extinção da punibilidade da agente, em razão do cumprimento integral do acordo (Id. 189481536). É o relatório. Decido. Com efeito, conforme certificados de Id. 164010746 e comprovante de Id. 184557997, o investigado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal. Assim sendo, declaro extinta a punibilidade de Diego Rodrigues Costa, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Oficie-se o Detran para que retire o bloqueio/suspensão da CNH de Eduardo Rafael Brito da Costa (CPF: 000.959.761-16; data de nascimento: 03/11/1984, nome da mãe: Neuza Brito dos Santos). Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão. Após a ciência da Defesa, arquive-se. Dou força de ofício a esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS