Execução de Título Extrajudicial 0023600-38.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 18:56

Juntada de certidão

25/09/2024, 18:55

Juntada de certidão

10/09/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:27

Processo Desarquivado

10/09/2024, 16:22

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 08:59

Juntada de certidão

16/05/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 13/05/2024

15/05/2024, 08:37

Decorrido prazo de JOSAFA CAMPOS RIBEIRO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de BENJAMIN PEREIRA NETO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023600-38.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BENJAMIN PEREIRA NETO EXECUTADO: JOSAFA CAMPOS RIBEIRO SENTENÇA BENJAMIN PEREIRA NETO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSAFA CAMPOS RIBEIRO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 10585649) e foi suspenso por falta de bens em 30/04/2019 (ID 33238680). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino ao Departamento de Trânsito - DETRAN, que retire a anotação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado JOSAFA CAMPOS RIBEIRO, CPF N. 278.112.711-68. Para tanto, atribuo a esta sentença força de ofício para fins de cumprimento pelo Órgão de Trânsito. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:24

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de BENJAMIN PEREIRA NETO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 23:49

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023600-38.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BENJAMIN PEREIRA NETO EXECUTADO: JOSAFA CAMPOS RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 30/04/2019 pela Decisão de ID 33238680, até 30/04/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação de Imóvel ID 10585649) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 13:29:04. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

15/03/2024, 04:02

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:41

Arquivado Provisoramente

11/07/2020, 19:43

Publicado Certidão em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:34

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 11:01

Publicado Certidão em 10/02/2020.

10/02/2020, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 02:54

Juntada de Petição de certidão

05/02/2020, 16:41

Decorrido prazo de JOSAFA CAMPOS RIBEIRO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 05:29

Decorrido prazo de BENJAMIN PEREIRA NETO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 15:49

Publicado Certidão em 30/05/2019.

30/05/2019, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 05:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

29/05/2019, 15:42

Juntada de certidão

28/05/2019, 11:50

Publicado Decisão em 08/05/2019.

08/05/2019, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 08:23

Juntada de certidão

07/05/2019, 16:00

Recebidos os autos

03/05/2019, 12:31

Decisão interlocutória - recebido

03/05/2019, 12:31

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 09:06

Decorrido prazo de JOSAFA CAMPOS RIBEIRO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/03/2019, 19:48

Decorrido prazo de BENJAMIN PEREIRA NETO em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 15:49

Publicado Certidão em 20/02/2019.

20/02/2019, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 05:00

Juntada de certidão

14/02/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 10:06

Publicado Decisão em 19/12/2018.

19/12/2018, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 05:23

Recebidos os autos

11/12/2018, 16:37

Decisão interlocutória - deferimento

11/12/2018, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/11/2018, 15:01

Decorrido prazo de JOSAFA CAMPOS RIBEIRO em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2018.

09/10/2018, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 05:37

Juntada de certidão

05/10/2018, 09:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 15:31

Expedição de Alvará.

12/07/2018, 14:59

Juntada de certidão

25/06/2018, 17:24

Juntada de certidão

13/06/2018, 17:05

Decorrido prazo de JOSAFA CAMPOS RIBEIRO em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 16:03

Publicado Decisão em 05/06/2018.

05/06/2018, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2018, 06:45

Decisão interlocutória - deferimento

29/05/2018, 09:02

Recebidos os autos

29/05/2018, 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/05/2018, 17:25

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 15:48

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)

02/05/2018, 17:13

Audiência Conciliação realizada - 26/04/2018 13:40

02/05/2018, 17:12

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)

25/04/2018, 14:35

Publicado Certidão em 16/04/2018.

16/04/2018, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2018, 16:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)

11/04/2018, 15:55

Juntada de certidão

11/04/2018, 15:20

Audiência conciliação designada - 26/04/2018 13:40

11/04/2018, 15:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)

09/04/2018, 21:06

Recebidos os autos

05/04/2018, 11:48

Decisão interlocutória - deferimento

05/04/2018, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/03/2018, 18:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 22:51

Juntada de certidão

01/03/2018, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2017, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2017, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2017, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2017, 13:25

Expedição de Mandado.

14/11/2017, 12:56

Publicado Decisão em 13/11/2017.

13/11/2017, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2017, 04:57

Decisão interlocutória - recebido

06/11/2017, 18:19

Recebidos os autos

06/11/2017, 18:19

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/10/2017, 15:08

Distribuído por sorteio

20/10/2017, 15:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de JOSAFA CAMPOS RIBEIRO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENJAMIN PEREIRA NETO em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

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